O que é um bem jurídico?

São bens jurídicos os de natureza patrimonial, isto é, tudo aquilo que se possa incorporar ao nosso patrimônio é um bem: uma casa, um carro, uma roupa, um livro, ou um CD. Além disso, há uma classe de bens jurídicos não-patrimoniais.

Qual é o bem jurídico tutelado na lei de drogas?

A proteção à saúde é o bem jurídico a ser tutelado no delito de tráfico ilícito de drogas, devido ao fato que o uso e a venda de tóxicos subordina ao risco, um número indeterminado de pessoas, ocasionado perigo a toda sociedade (CAPEZ, 2015).

Quais os bens jurídicos tutelados pelo direito penal?

Devido a essa importância, os bens jurídicos servem de base material para a tipificação de tipos penais. Exemplos: direito à vida, à liberdade, à honra, à propriedade, etc. É com base nos bens jurídicos que os crimes são elencados no Código Penal: crimes contra a vida, contra a honra, contra o patrimônio, etc.

Quais são os tipos de bem jurídico?

São elas: bens móveis e imóveis, bens fungíveis e infungíveis, bens consumíveis e inconsumíveis, bens divisíveis e indivisíveis, bens principais e acessórios, e bens públicos.

Qual a natureza jurídica do artigo 28 da Lei de Drogas?

28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. ... 11.343/06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII).

Por que o tráfico de drogas e crime?

A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.

Qual é a norma instituída para os bens jurídicos tutelados?

A Constituição Federal, além de impor limites ao legislador ordinário na escolha dos bens jurídicos penais, impõe ao legislador penal a obrigação de incriminar a ofensa de determinados bens jurídicos ou determina a exclusão de benefícios, ou até mesmo a espécie de pena a ser aplicada em certos crimes.

Como o Direito Penal protege o bem jurídico vida?

O direito penal não protege a vida (em sentido abstrato), mas visa proteger, através de sanções determinadas, o bem jurídico vida. ... Isso ocorre porque o bem jurídico vida foi lesionado por uma conduta típica, antijurídica e culpável.

Qual é o crime do artigo 28?

28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes pena.” (grifos não constantes no original).

O que é natureza jurídica da lei?

O que é Natureza jurídica: A natureza jurídica é um conceito que busca explicar o princípio ou a essência de um instituto jurídico, ou seja, de uma medida, situação ou um fato que existe no Direito. Por exemplo: os conceitos de propriedade, casamento, bens, tutela e processo são institutos do Direito.

O que caracteriza o tráfico de drogas?

Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. ... Comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio.

Qual a quantidade de droga que é considerado tráfico?

Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.

Quais são os bens jurídicos que interessam ao direito?

Se todos são bens, nem todos são bens jurídicos, esses são apenas aqueles que preencham nossas exigências e desejos quando amparados pela ordem jurídica. Em regra, todo direito subjetivo traz em seu objeto um bem jurídico.