O que são os enunciados do FPPC?

aos enunciados do FPPC – Fórum Permanente de Processualistas Civis e da Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal, Esta edição traz referências jurisprudências e legislativas atualizadas, especialmente as teses ("temas") fixadas em recursos repetitivos pelo...

O que é o Fórum Permanente de processualistas civis?

Desde 2008 ocorre periodicamente o encontro de grandes nomes do direito processualista civil, sempre com o objetivo de discutir em profundidade os temas enfrentados diariamente pelos operadores do direito.

Pode o juiz conceder tutela provisória caso essa decisão seja irreversível?

REVERSIBILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA 300, §3º, do Código De Processo Civil, (BRASIL, 2015), “não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Isto demonstra que o juiz não pode conceder a tutela quando puder trazer prejuízo irreversível ao réu.

Quem é o melhor processualista civil do Brasil?

1) Humberto Theodoro Júnior: um dos maiores processualistas de todos os tempos. O professor Humberto Theodoro Júnior é, sem dúvidas, um dos maiores advogados do país. O seu nome se tornou uma marca e um exemplo de ética e excelência profissional.

O que é o IRDR no novo CPC?

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi uma das inovações processuais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. Encontra-se regulamentado nos artigos 976 a 987 do CPC e tem como principal objetivo identificar processos que contenham a mesma questão de direito, para decisão conjunta. ...

Como deve agir o magistrado para impor a efetivação da tutela provisória?

A competência para a concessão da tutela provisória será daquele juízo competente para conhecer da pretensão principal, portanto, o requerimento da desejada tutela provisória será dirigido ao órgão julgador apto ao conhecimento da tutela definitiva, podendo o magistrado determinar as medidas que considerar adequadas ...

O que quer dizer não concedida a tutela provisória?

REVERSIBILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA 300, §3º, do Código De Processo Civil, (BRASIL, 2015), “não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Isto demonstra que o juiz não pode conceder a tutela quando puder trazer prejuízo irreversível ao réu.

Qual o melhor Código de Processo Civil?

1. Novo Código de Processo Civil de 2015: comparativo com o Código de 1973 (Editora Juspodivm) Fredie Didier é um autor consagrado no ramo do Processo Civil, e, por serem de fácil leitura e compreensão, seus livros são a escolha de grande parte dos estudantes e operadores do Direito.

Qual livro de Processo Civil é o melhor?

6 livros de Direito Processual Civil que você deveria ler

• 1 1. Principii di Diritto Processuale Civile.
• 2 2. Manual de Direito Processual Civil.
• 3 3. A Instrumentalidade do Processo.
• 4 4. Instituições de Direito Processual Civil.
• 5 5. Eficácia e autoridade da sentença.
• 6 6. O Processo.

Quando cabe Irdr?

Requisitos para que um IRDR seja admitido (artigo 976, incisos I e II e § 4º do NCPC) são os seguintes: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito. b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança. c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior.

Para que serve o IRDR?

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), regulado nos artigos 976 a 987 do CPC, tem como objetivo proporcionar celeridade, segurança jurídica e isonomia ao permitir o julgamento conjunto de demandas que versem sobre a mesma questão de direito.

Como a tutela provisória pode ser efetivada na prática?

“Art. 301 A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”

De quem é a competência para analisar a tutela provisória?

O art. 299 do NCPC cuida da competência do juízo para a do pedido de tutela provisória. Eis a regra: quando se tratar de requerimento incidental, a competência é do juiz da causa, ou seja, do juízo perante o qual tramita o processo no qual foi formulado o pedido incidental de tutela provisória.

O que é a tutela provisória?

Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito.

O que significa não concedida a tutela?

Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

Quais os melhores livros de Processo Civil?

6 livros de Direito Processual Civil que você deveria ler

• 1 1. Principii di Diritto Processuale Civile.
• 2 2. Manual de Direito Processual Civil.
• 3 3. A Instrumentalidade do Processo.
• 4 4. Instituições de Direito Processual Civil.
• 5 5. Eficácia e autoridade da sentença.
• 6 6. O Processo.

Quando é cabível o incidente de demandas repetitivas?

Hipóteses de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Desse modo, é cabível quando houver, simultaneamente – ou seja, é um rol cumulativo e não alternativo: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Em quais situações é cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas?

De acordo com o art. 976, caput, do Novo CPC, cabe o incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver simultaneamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Qual a finalidade do incidente de resolução de demandas repetitivas?

O incidente de resolução de demandas repetitivas é aquele que se instaura, perante um tribunal, quando em sua jurisdição registra-se repetição de processos em torno de uma igual questão de direito, ensejando risco de soluções conflitantes que possa ofender a isonomia e a segurança jurídica (CPC, art.