O que significa lei ptrea? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O que é cláusula pétrea exemplo?
Por exemplo: o direito à vida, que está descrito no artigo 5º da Constituição Federal. É um direito individual e, assim, é uma cláusula pétrea, conforme o inciso IV do artigo 60 determina por "direitos e garantias individuais".
O que são cláusulas pétreas e qual a sua finalidade?
As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder derivado reformador e têm por finalidade básica preservar a identidade material da Constituição, proteger institutos e valores essenciais e permitir a continuidade do processo democrático.
Quais são as cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988?
No texto de 1988, as regras intocáveis estão no artigo 60, parágrafo 4º: o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e as garantias individuais.
O que diz o artigo 60 da Constituição Federal?
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Para que serve a cláusula pétrea?
As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder derivado reformador e têm por finalidade básica preservar a identidade material da Constituição, proteger institutos e valores essenciais e permitir a continuidade do processo democrático.
Qual é a finalidade das cláusulas pétreas?
A cláusula pétrea é um dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda a Constituição, que é a famosa (PEC). ... Logo esta é a finalidade das Cláusulas Pétreas, protegerem a identidade e manter em harmonia a Constituição Federal do Brasil.