O que significa artigo 240 e 241? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Dispõe o referido artigo 240 que “produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente” enseja punição penal de “reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa” e, por sua vez, o artigo 241-B preceitua que será ...
Por que os artigos 240 e 241 da Lei 8069 são importantes e devem ser debatidos pela sociedade?
A nova redação dos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma verdadeira novatio legis in pejus, na medida em que recrudesceu a reprimenda penal nos crimes que tutelam a integridade moral da criança e do adolescente, aumentado significativamente as penas cominadas nos tipos penais, dando ...
O que diz o artigo 240 do Código Penal?
Art. 240 - Cometer adultério: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses. - Incorre na mesma pena o co-réu. A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.
O que significa artigo 240?
Capítulo XI – Da Busca e da Apreensão (art. 240 ao art. ... A busca e apreensão é a diligência que determina a procura de bens e pessoas, bem como sua posterior apreensão por aqueles que possuam competência para o ato. Em geral, é uma medida bastante comum.
O que diz o artigo 241 da lei do Estatuto da Criança e do Adolescente 1989 )? Escreva?
O art. 241 da Lei 8.069/90 (ECA) tipifica como crime o fato de fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente, cominada pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Não se existe dano individual efetivo, bastando o potencial.
Qual é a modalidade de ação penal do crime do artigo 242 do Código Penal?
Há três modalidades no artigo 242 do Código Penal: parto suposto; registro de filho de outra pessoa; ocultação ou substituição de recém-nascido.
O que é a pronúncia no Processo Penal?
A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.
Qual artigo do ECA fala sobre acolhimento institucional?
Redução do prazo máximo de acolhimento institucional O ECA prevê que se a criança ou o adolescente estiver em situação de risco (art. 98), o juiz da infância e juventude poderá determinar medidas protetivas que estão elencadas no art. 101. Uma dessas medidas é o chamado acolhimento institucional (art.
O que é medida protetiva é aplicada em quais situações Pesquise no artigo 101?
Aplicam-se as medidas de proteção ocorrendo ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, a falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou ainda em razão de sua conduta, conforme disposto no art. ... 101, I-VI, para o adolescente autor de ato infracional.