O acervo processual do Tribunal é composto pelos processos que se encontram em tramitação em determinada data. Computa-se, portanto, tudo que a Corte recebeu, excetuados os processos que já baixaram.
Significa que o processo está sendo "preparado" para ser enviado à instância superior.
Certidão de Trânsito em Julgado. A certificação do trânsito em julgado será realizada pela Coordenadoria do Órgão Julgador nos autos, quando se encerrarem os prazos previstos na lei processual. ... Quando o processo transita em julgado, a certidão é inserida nos autos.
A distribuição de grupos e câmaras significa que o processo foi distribuído para todos os magistrados daquela turma recursal, devendo ser apreciado em breve, porém pode ser que demore em virtude da quantidade de processos pendentes. Agora é só aguardar a decisão a ser proferida.
Recurso especial é uma ferramenta processual prevista na Constituição Federal, utilizada para recorrer ao STJ de decisão proferida por tribunal superior que contrarie ou negue vigência à lei federal, lhe atribua interpretação divergente de outros tribunais ou, ainda, considere válido ato de governo local contestado em ...
O recurso especial será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido me- diante petição protocolada em sua secreta- ria, e conterá: I – a exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.