No Direito Processual Civil, existe uma categoria de atos processuais conhecidos como atos ordinatórios (também chamados de “atos de mero expediente” ou “despachos de mero expediente”). São aqueles que podem ser praticados por simples impulso, sem tomar decisão de mérito.
verbo transitivo direto Abrir, gravar, entalhar; desenvolver sinal, letreiro ou inscrição em pedra, mármore, bronze: exarou um poema em pedra. [Figurado] Escrever ou lavrar; registrar alguma coisa por escrito: o juiz exarou sentença favorável à ré. Etimologia (origem da palavra exarar).
A expressão "proferido despacho de mero expediente" significa que foi feito um despacho que deu andamento a um processo judicial. ... Neste tipo de despacho o juiz pode fazer uma solicitação, deferir (aceitar) ou indeferir (negar) um pedido feito por uma das partes, entre outras decisões.
Cumprir despacho: o Magistrado (a) determinou que o cartório judicial tome alguma providência. Custas judiciais: taxas cobradas pelo Poder Judiciário para custear a realização de determinados procedimentos. Ex. Custas de citação do réu.
Despacho( No sentido jurídico, é toda decisão judicial que tem por fim dar andamento ao processo) de impulso processual. Procedimento de Assistência Jurídica(PAJ). Significa que o processo está por lá, no prédio da Procuradoria.
O despacho é um procedimento da expedição, quando repassa o produto adquirido em nossa loja após a emissão da respectiva nota fiscal à transportadora, que ficará encarregada de transitar com a mercadoria até o endereço de entrega cadastrado no momento da compra.
A consulta pode ser feita pela última edição do DJE ou por qualquer data de publicação posterior a 1º de outubro de 2007. Para consultar, pode-se utilizar o número do processo, o nome ou a inscrição do advogado na OAB ou ainda o nome das partes (na opção “Busca avançada”).
Quando você decide consultar o seu processo criminal usando o seu nome o passo a passo é: