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O Que Mudou Com A Reforma Trabalhista Cite E Descreva Quais Foram As Mudanças?

O que mudou com a reforma trabalhista Cite e descreva quais foram as mudanças?

Com a reforma trabalhista, os acordos coletivos poderão determinar a troca do dia de feriado. Também será possível criar um banco de horas, que terá 6 meses para ser compensado. Se esse período terminar sem a compensação, as horas extras terão que ser pagas com adicional de 50% no valor.

Quais as principais mudanças nas leis trabalhistas?

CLT 2020: Conheça as principais mudanças nas leis trabalhistas esse ano

  • Lei da Liberdade Econômica – Lei ...
  • Carteira de Trabalho Digital. ...
  • Ponto por Exceção. ...
  • Medida Provisória 927 e 2020. ...
  • Adiantamento de Férias. ...
  • Uso do banco de horas. ...
  • Adiamento e parcelamento do FGTS. ...
  • Medida Provisória 936/2020.

O que mudou na nova lei trabalhista 2020?

Com a nova regra, o trabalho em regime parcial pode ser feito até 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas por semana com até 6 horas extras semanais, que deverão ser pagas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora do colaborador. Além disso, as férias aumentaram para 30 dias.

O que muda na lei trabalhista em 2020?

1. Carteira de Trabalho Digital. A primeira alteração importante trazida pela Lei foi determinar que a partir do ano de 2020 o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deveria dar preferência à CTPS eletrônica. ... Essa lei trabalhista alterou a forma como é feita a emissão da carteira de trabalho.

Quando sacar o FGTS em caso de pedido de demissão?

5 dias

Como funciona pedido de demissão na nova lei trabalhista?

Agora, a nova lei determinou que independente do tipo do aviso prévio ou de quem partiu o pedido de demissão, as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos a partir da data do término do contrato.

Quem pediu demissão tem direito ao saque-aniversário?

Resposta: Não. Se optar pelo saque-aniversário, o trabalhador só perde o direito ao resgate do dinheiro do FGTS em caso de demissão, mas continua tendo direito ao saque para compra da casa própria, aposentadoria, doenças graves e demais casos previstos em lei, inclusive o saque emergencial.

Quem faz acordo no trabalho tem direito ao Seguro-desemprego?

Por fim, vale ressaltar que o texto acrescentado pela Reforma destaca que o acordo trabalhista para a demissão não dá direito ao seguro-desemprego.

Como funciona o acordo de demissão?

Demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho. Antes, a demissão em comum acordo era realizado de forma ilegal, sem regulamentação: o funcionário devolvia para a empresa a multa de 40%.

Como calcular acordo de demissão?

Rescisão por comum acordo

  1. Saldo de salário;
  2. Férias vencidas (caso tenha) e férias proporcionais com um acréscimo de ⅓;
  3. 13º salário proporcional;
  4. Metade do valor do aviso prévio trabalhado ou indenizado;
  5. Multa rescisória de 20% sobre o valor total depositado do FGTS;
  6. Saque de até 80% do FGTS.

Quais os tipos de acordo trabalhista?

Veja a seguir:

  • 1- Demissão por justa causa. Esse tipo de demissão acontece quando o colaborador comete faltas graves que justifiquem seu desligamento da empresa. ...
  • 2- Demissão sem justa causa. ...
  • 3- Pedido de demissão pelo funcionário. ...
  • 4- Acordo entre as partes. ...
  • 5- Demissão consensual.

Como funciona o acordo entre empregado e empregador?

A demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador definem o fim do contrato de trabalho de forma consensual. ... O funcionário pedia para ser demitido pelo empregador para receber as verbas rescisórias e ter direito ao seguro desemprego. Em troca, ele devolvia para a empresa a multa de 40% do FGTS.

Quais os tipos de demissão por justa causa?

Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador:

  1. Ato de Improbidade. ...
  2. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento. ...
  3. Negociação Habitual. ...
  4. Condenação Criminal. ...
  5. Desídia. ...
  6. Embriaguez Habitual ou em Serviço. ...
  7. Violação de Segredo da Empresa.