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O Que Mar Territorial E A Zona Econmica Exclusiva?

O que é mar territorial e a zona econômica exclusiva?

A zona econômica exclusiva do Brasil (ZEE) corresponde a uma faixa territorial no Oceano Atlântico para além do litoral brasileiro e que pertence à soberania territorial do país. ... O mar territorial corresponde a uma faixa marítima de 12 milhas náuticas para além do limite continental do país.

Qual a diferença entre plataforma continental e zona econômica exclusiva?

Na ZEE, o Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre os recursos naturais da massa líquida, do leito do mar e do seu subsolo, enquanto que na Plataforma Continental Estendida além das 200 M da ZEE o Estado costeiro deixa de exercer direitos de soberania sobre os recursos naturais da massa líquida sobrejacente ...

O que compreende a zona econômica exclusiva e onde termina?

A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é uma distância de 200 milhas náuticas (cerca de 370 quilômetros) a partir da costa, que vai além das águas territoriais, distante 12 milhas ou 22 quilômetros da costa. Nesta faixa cada país costeiro tem prioridade para a utilização e proteção dos recursos naturais do mar.

O que é zona económica exclusiva qual sua importância explique?

A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é uma faixa situada para além das águas territoriais, sobre a qual cada país costeiro tem prioridade para a utilização dos recursos naturais do mar, tanto vivos como não-vivos, e responsabilidade na sua gestão ambiental.

O que é o mar territorial e discorra como se estabeleceram seus limites?

Mar territorial, é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um Estado/País. Esta faixa é considerada parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas (44 quilômetros).

O que se explora no mar territorial?

No mar territorial, o Estado costeiro exerce soberania ou controle pleno sobre a massa líquida e o espaço aéreo sobrejacente, bem como sobre leito e o subsolo deste mar. ... não se estenderá além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial" (CNUDM, art.

Como é dividido o mar territorial do Brasil?

Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.

O que estabelece a Convenção Internacional do direito do mar?

A Convenção estabelece que a Plataforma Continental de um Estado Costeiro abrange o leito e o subsolo das zonas marinhas que se estendem além do seu Mar Territorial, por todo o seu prolongamento natural até o limite externo da margem continental ou até a distância de 200 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de ...

Onde e quando ocorreu a Convenção sobre os Direitos do mar?

DECRETO Nº 1.530, DE 22 DE JUNHO DE 1995 Art. 1º Fica declarado que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, entrou em vigor internacional e para o Brasil em 16 de novembro de 1994, de conformidade com o seu art.

Qual o conceito de plataforma continental?

A CNUDM define que: “A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu territó- rio terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas ...