O que é embargos de declaração no processo do trabalho?

Os embargos de declaração trabalhista são recursos onde a parte solicita esclarecimentos ao juízo sobre eventual omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erros materiais que possam ocorrer nas decisões judiciais de acordo com a CLT.

Qual o prazo para julgamento de embargos de declaração?

O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1o Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

Quando interpor embargos de declaração na Justiça do Trabalho?

Para interposição dos embargos de declaração, deve ser observado o prazo de cinco dias previsto no caput do artigo 897-A da CLT, bem como no art. 1.023 do CPC. Se houver a possibilidade de efeito modificativo na decisão dos Embargos, será concedido o mesmo prazo de cinco dias para a manifestação da parte contrária.

Quais efeitos dos embargos de declaração?

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

O que ocorrerá em caso de uma das partes em um processo judicial trabalhista opor embargos de declaração manifestamente protelatórios de forma reincidente?

A lei substantiva civil veda os embargos manifestamente protelatórios, aplicados subsidiariamente no processo trabalhista, interposto por qualquer das partes, podendo a parte que interpor tal embargo ser condenada a multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e se for reincidente pode esse valor elevar para 10% ( ...

O que acontece quando o juiz rejeita os embargos de declaração?

Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada." (RT 111/338). "Embargos de declaração em embargos de declaração.

Quais são os efeitos dos embargos de declaração?

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

O que são os efeitos infringentes dos embargos de declaração?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

O que são os efeitos infringentes?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

Quando o julgador está autorizado a aplicar o efeito infringente nos embargos de declaração?

1- Havendo erro na análise da aplicação do artigo 526, do CPC, em decorrência de ato provocado pelo embargado, que levou o Relator a erro, devem ser providos os embargos de declaração, com concessão do efeito infringente, para anular o acórdão.

Como se dá a multa prevista para embargos de declaração meramente protelatórios?

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Qual recurso cabível contra decisão que rejeita embargos de declaração?

apelação Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.