I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
De acordo com o Idec, não basta que o cliente seja cobrado a mais para ter o direito de receber em dobro. A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.
7 dias
sete dias
até 24 horas
Os bancos pedem um prazo de 30 dias para estornar esse valor. Se a situação for diferente e você notou que há um depósito que foi feito por engano na sua conta, informe imediatamente o banco sobre essa quantia.
O estorno do cartão acontece quando ocorre o cancelamento de uma compra e o valor pago volta como crédito na fatura. Dependendo do dia do cancelamento, a devolução pode não vir na mesma fatura.
Após o cancelamento de uma compra, o prazo necessário para o reembolso ser creditado depende do meio de pagamento em que você o recebe. Geralmente, fazemos o reembolso para o mesmo meio de pagamento que você usou para comprar.
10 dias
Quando o reembolso de uma compra realizada por cartão de crédito é autorizado, o valor referente à compra é devolvido na fatura do cartão utilizado no ato da compra. Após solicitar o reembolso na área de compras, a solicitação passará por uma análise do vendedor, que poderá levar até 10 dias corridos.