O que diz a Smula 377 do STJ? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Quem é considerado deficiente visual para concurso público?
Deficiência Visual Casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ... Vale ressaltar também que, de acordo com a súmula 377 do STJ, “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.
Quando se aplica a Súmula 377 do STF?
Segundo a Súmula 377 do STF, No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Observe que a Súmula menciona especificamente o regime de separação legal de bens. Ou seja, aquele regime em que os nubentes têm de "optar obrigatoriamente" pela separação de bens.
O que diz a Súmula 7 STJ?
O recurso especial, uma de suas principais atribuições, tem regras rígidas e, em respeito a elas, o Tribunal logo editou a Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ...
Quais são as deficiências consideradas para concurso?
A Lei define que pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla pode ter direito às cotas de concurso PCD. A deficiência em questão deve ser comprovada por laudo médico e Certificado de Reabilitação Profissional, oferecido pelo INSS.
É possível o cônjuge participar da herança se casado sob o regime de separação de bens?
Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido ...
Qual a importância da Súmula 377 do STF em relação ao regime de casamento?
“A súmula 377 do Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade de amenizar o princípio da imutabilidade do regime legal do casamento, ao proclamar que “no regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.
Como vencer a Súmula 7?
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; Uma leitura atenta do permissivo constitucional já demonstra, portanto, o direcionamento da argumentação que deve conduzir o recurso especial, isto é, questões levadas a efeito por meio de recurso especial são sempre questões interpretativas.
Quantos graus de miopia é considerado deficiente visual?
Baixa miopia: 0 a 3 graus. Miopia moderada: de 3 a 6 graus. Alta Miopia: mais de 6 graus.