O que diz a lei da Meia-entrada? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei da meia-entrada (12.933/2013) garante o direito para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda entre 15 a 29 anos. ... Há ainda as leis estaduais e municipais que estendem o direito para outros grupos como no estado de São Paulo, onde professores também podem usar a meia-entrada.
Como funciona a meia-entrada?
Como funciona a Lei Federal da meia-entrada? ... Idosos, desde que com idade igual ou superior a 60 anos, têm direito a pagar 50% do valor do ingresso, segundo a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Este benefício não é limitado aos 40% dos ingressos disponíveis para cada evento destinados à meia-entrada.
É lei estudante pagar meia-entrada?
Hoje a lei garante meia-entrada a estudantes, do nível básico ao superior; deficientes e seus acompanhantes; jovens de baixa renda, entre 18 e 29 anos, cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com renda familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos.
O que vale para meia-entrada?
A Lei Federal nº 12933/2013, também conhecida como Lei da Meia-Entrada, garante o benefício do pagamento de Meia-Entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos. ... A lei não estende o benefício a cursos livres, tais como cursos de inglês e informática.
O que dá direito a meia no cinema?
Terão direito ao benefício estudantes regulamente matriculados na educação infantil, ensino fundamental ou médio, educação profissional técnica de nível médio, educação de jovens e adultos, educação profissional e tecnológica, curso de extensão, especialização, mestrado e doutorado.
Qual documento é válido para meia entrada?
Estudantes de qualquer grau precisam da Carteira do Estudante; E finalmente, para os jovens de baixa renda é necessário apresentar Carteira de Identidade Jovem (ID Jovem). Ela é emitida pela Secretaria Nacional de Juventude e deve ser acompanhada de documento de identidade oficial com foto.
O que é preciso para pagar meia entrada?
Para ter acesso a esse documento, é preciso, além de preencher o requisito de baixa renda, estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal. Para incluir ou atualizar esses dados, é possível procurar o Cras, Centros de Referência de Assistência Social, ou o setor responsável pelo CadÚnico de cada cidade.
Como garantir Meia-entrada?
Mas você sabe qual documento cada categoria precisa ter para conseguir comprar meia-entrada?
Idosos devem apresentar RG com foto;
Pessoas com deficiência precisam estar portando Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da Pessoa com Deficiência.
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Quais são as leis decretos medidas provisórias que tratam da carteira de estudante e da Meia-entrada?
O Decreto 8.537/15 No ano de 2015, a então presidente Dilma Rousseff sancionou o Decreto 8.537, tratando da meia-entrada para deficientes, jovens de baixa renda e estudantes. O referido decreto complementava aquilo já disposto na Lei 12.933/13.
Como comprovar ser estudante para meia entrada?
A lei prevê que o único documento válido para esta comprovação é a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), um cartão padronizado e com certificação digital, que só pode ser emitido por algumas associações que representam os estudantes em todo o País.
Quem pode usar meia-entrada no cinema?
Terão direito ao benefício estudantes regulamente matriculados na educação infantil, ensino fundamental ou médio, educação profissional técnica de nível médio, educação de jovens e adultos, educação profissional e tecnológica, curso de extensão, especialização, mestrado e doutorado.
Quem pode pagar meia-entrada no Rock in Rio?
Têm direito a meia-entrada no Rock in Rio: jovens pertencentes a famílias de baixa renda (com idades de 15 a 29 anos); professores e profissionais da rede pública municipal de ensino do Rio de Janeiro; menores de 21 anos; e. pessoas com deficiência (e um acompanhante quando necessário).
Quem faz curso paga meia no cinema?
Não, somente estudantes devidamente identificados poderão usufruir do direito de compra de ingressos meia-entrada. ... Os estabelecimentos poderão recusar qualquer outro documento que não seja o documento do estudante padronizado, sem direito a reembolso.
O que é documento de meia?
Cada categoria que tem direito ao benefício precisa de documentos para meia-entrada diferentes. A meia-entrada é amparada pela Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013. Ela prevê, portanto, o direito à meia entrada por estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.
Como provar que você é estudante?
A Carteira de Identificação Estudantil – CIE emitida pelas entidades estudantis de representatividade nacional ("Entidades"), de acordo com a Lei nº 12.933/13, é a forma de comprovação de sua condição estudantil de modo a assegurar os benefícios estabelecidos na referida lei tais como acesso a salas de cinema, ...
Qual a idade para pagar meia entrada?
60 ANOS
ADULTOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS (Lei Federal 10.741/2003): Possuem o benefício da meia-entrada. Para a compra, retirada e acesso ao evento, é obrigatório apresentar o Documento de Identidade original (RG) ou cópia autenticada.
O que vale como comprovante de Meia-entrada?
Documento de identidade oficial com foto. Lei Federal 10.741/03 (Art. ... Carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo ou holerite acompanhado de documento oficial com foto. Lei Estadual n° 14.729/12, com alterações introduzidas pela Lei Estadual n°15.298/14.
Quem paga meia entrada no teatro?
Têm direito a meia entrada: estudantes, idosos, pessoas com deficiência (e seu acompanhante, quando necessário) e jovens de baixa renda com idade de 15 a 29 anos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.