O que diz a Lei 8934 94? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
L8934. LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
É atribuição do presidente da junta comercial a direção e representação geral da Junta?
Compete ao presidente: I - a direção e representação geral da junta; II - dar posse aos vogais, convocar e dirigir as sessões do Plenário, superintender todos os serviços e velar pelo fiel cumprimento das normas legais e regulamentares.
Qual é o órgão incumbido de executar realizar o Registro Público de empresas Mercantis?
Secretaria – Geral: é o órgão administrativo, incumbido da execução dos serviços de registro e de administração da Junta.
Onde deve ser realizado o Registro Público de empresas Mercantis e Atividades Afins qual o diploma legal?
De acordo com Bruno Mattos e Silva, o registro de empresas é realizado pelas Juntas Comerciais, que submetem-se de forma técnica ao Departamento Nacional do Registro de Comércio – DNRC e de maneira administrativa aos Estados, e é regido pela norma de Lei nº 8.934 datada em 18 de novembro de 1994.
Quais os artigos da Lei n 8.934 94 tratam da proteção ao nome empresarial?
33 da Lei n° 8.934/94, que trata do registro público de atividades mercantis, e pelo Art. 13 §1º da Instrução Normativa n° 53/96 do DNRC, ao afirmar de forma expressa que a proteção ao nome da empresa advém do arquivamento dos atos constitutivos perante a junta comercial competente.
Qual o significado de Drei?
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI — Português (Brasil)
Qual a função da Secretaria-geral da Junta Comercial?
À Secretaria-Geral compete de modo precíputo a execução de todos os atos e determinações da Junta, tendo a seu cargo a administração do pessoal, material, contabilidade e os serviços de expediente protocolo, arquivo, autenticação de livros, biblioteca e portaria, além de outros que sejam necessários. Art.
Quais as atribuições do Departamento Nacional de Registro do Comércio?
O DNRC atua em todo o território nacional junto aos órgãos das esferas federal, estadual ou municipal, incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com o objetivo de promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, ...
O que é o registro público de empresas mercantis?
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é a forma prescrita em lei de efetuar a inscrição e o cadastramento de empresas no Brasil.
Qual é o órgão competente para registrar os empresários no Brasil?
O registro do empresário individual e das sociedades empresárias ocorrerá na Junta Comercial da respectiva unidade da federação, conforme Lei 8.934/1994.
Onde fica o registro público de empresas mercantis?
A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao governo de sua unidade federativa e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
O que é o registro público de empresas?
O Registro Público de Empresas é exercido com as seguintes finalidades: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; proceder à matrícula dos ...
Qual a extensão da proteção dada ao registro do nome empresarial?
O nome empresarial somente recebe proteção após o arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações, realizado por meio da Junta Comercial de cada estado, sendo restrita ao âmbito da unidade federativa.
Quais os princípios relacionados ao nome empresarial?
O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando a lei assim o exigir, o tipo jurídico da empresa, mormente o modelo societário. São os princípios da VERACIDADE e da NOVIDADE.
Qual é a função do DREI?
O DREI tem por finalidade (Artigos 4º da Lei 8.934/94 e 4º do Decreto 1.800/96), entre outras coisas, estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais ...
Qual o papel do DREI?
O Drei é um órgão federal, responsável pela implementação da política nacional do registro de empresas. ... 967 do Código Civil, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Quais as funções da Vice-presidência da Junta Comercial?
I - A elaboração e expedição dos respectivos Regimentos Internos e de suas alterações, bem como das resoluções necessárias para o fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais. c) à proposta do orçamento para todos os serviços da Junta; d) às contas da gestão financeira da Junta. Parágrafo único.
Qual é a função do registro na Junta Comercial?
A Junta Comercial tem como principal função armazenar, organizar e realizar registros de companhias para que possam exercer as suas atividades sem infringir a lei. Além disso, esse órgão também fica responsável pela abertura de empresas.
Quais as atividades do Departamento Nacional de Registro do comércio e das juntas comerciais?
O DNRC atua em todo o território nacional junto aos órgãos das esferas federal, estadual ou municipal, incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com o objetivo de promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, ...
O que significa serviços de Registro do comércio?
3 respostas. Olá, o Registro do Comércio equivale ao Registro Civil para as pessoas naturais. É o documento público, lavrado na Junta Comercial, possibilitando a consulta, por parte de qualquer pessoa, dos documentos sobre a vida da empresa.