O que diz a Lei 8.630 93? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Fica permitido às cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta lei, se estabelecerem como operadores portuários para a exploração de instalações portuárias, dentro ou fora dos limites da área do porto organizado.
O que é a Lei dos portos?
A medida muda pontos da Lei dos Portos (Lei 14.047/2020), estabelecendo a criação de rito que determina a dispensa de licitação para arrendamento e estabelece procedimentos para o uso temporário de espaços e instalações localizadas nas áreas portuárias.
Quais os principais objetivos da Lei de Modernização dos portos?
A Lei de Modernização dos Portos, Lei n° 8.630/93, fez com que os portos brasileiros fossem explorados de maneira mais ampla pela iniciativa privada, estimulando investimentos em tecnologia e capacitação profissional, necessários para o crescimento do setor portuário.
Qual a importância da Lei nº 12.815 13?
Em 5 de junho de 2013 foi sancionada a Lei 12.815/13. Lei esta que trata do novo regime jurídico dos portos brasileiros, cujo objetivo é ampliar, modernizar e aperfeiçoar a infraestrutura e os serviços portuários brasileiros, concedendo mais espaço ao setor privado (REGO, 2014).
Qual foi a Lei que significou o maior avanço na contratação dos serviços de mão de obra portuária?
A Lei n. 8.630/1993 foi promulgada com o objetivo de tornar os portos mais ágeis e competitivos frente ao mercado internacional, uma vez que os custos operacionais eram muito superiores aos praticados no exterior.
Quem administra o porto organizado?
A autoridade portuária é a responsável pela administração do Porto Organizado, podendo ser a própria União ou a entidade concessionária do Porto Organizado.
Qual a importância da nova lei dos portos para a economia?
Ela estabelece novos critérios para a exploração e arrendamento (por meio de contratos de cessão para uso) para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos. Além disso, as nova regras facilitam a instalação de novos terminais portuários privados.
Como a lei 12.815 define o agente marítimo?
2º, XIII, da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos). O agente marítimo presta assistência logístico-administrativa ao navio e a sua tripulação, enquanto o operador portuário atua na movimentação e armazenagem de cargas na área alfandegada em nome de seus clientes exportadores ou importadores.
Qual foi a lei que significou o maior avanço na contratação dos serviços de mão de obra portuária?
A Lei n. 8.630/1993 foi promulgada com o objetivo de tornar os portos mais ágeis e competitivos frente ao mercado internacional, uma vez que os custos operacionais eram muito superiores aos praticados no exterior.
Qual o papel da autoridade portuária?
A autoridade portuária ou administração portuária é um poder público federal com jurisdição em um local específico para operar portos e outras infraestruturas de transporte, como aeroportos e ferrovias. Geralmente, a autoridade portuária é formada por um corpo legislativo, o CAP (Conselho de Autoridade Portuária).
O que seria um trabalhador portuário?
E é trabalhador avulso portuário, aquele que presta serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações na área dos portos organizados e de instalações portuárias de uso privativo, com intermediação obrigatória do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO).
Quais as modalidades de transferências de áreas e atividades portuárias públicas para o setor privado?
Dentre as modalidades possíveis de transferências da operação das áreas portuárias públicas para o setor privado, destaca-se a de arrendamentos de áreas e instalações portuárias, onde a exploração das atividades portuárias ocorre após seleção por meio de licitação nas modalidades de concorrência ou leilão, conforme o ...
Como se chama a área do porto organizado?
As poligonais são uma representação em mapa, carta ou planta dos limites físicos da área do porto organizado, espaço geográfico onde a autoridade portuária detém o poder de administração do porto público.
O que vem a ser um porto organizado?
À luz da mencionada Lei 8.630/93, em seu artigo 1º, § 1º, I, a definição para "porto organizado" é "o construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma ...
Qual a função do agente marítimo?
O agente marítimo (Shipping Agent) é o representante do armador (“dono do navio”) nos portos, e do navio, perante as autoridades portuárias. ... A FENAMAR , sigla para Federação Nacional das Agências Marítimas, é a federação responsável e, atualmente, existem cursos profissionalizantes para atuação na área.
Quais as funções do agente marítimo?
Na verdade, o agente marítimo é a pessoa que faz a intermediação da embarcação e do seu proprietário com as autoridades e as empresas prestadoras de serviço dos portos por onde ela passa, para exportar ou importar mercadorias.
Qual é o papel da Antaq?
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é uma autarquia especial brasileira, com autonomia administrativa e funcional, vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Ela é responsável pela regulamentação, controle tarifário, estudo e desenvolvimento do transporte aquaviário no Brasil.
Qual a função da atividade de bloco no setor portuário?
Segundo ele, o portuário do Bloco é o responsável pela segurança na movimentação da carga, fazendo a apeação, ou seja, a amarração quando para embarque e a desapeação, quando para desembarque. Outras atividades são limpeza de porões dos navios, de máquinas e tanques, conservação e pintura.
O que é o trabalhador portuário avulso?
a) considera-se trabalhador portuário avulso, aquele que possui domicílio no Brasil e cadastro ativo ou registro ativo junto ao OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso.
Quais os direitos do trabalhador portuário?
A seguir, analisa a igualdade de direitos e seus limites, bem como os problemas casuísticos mais comuns como o recebimento de horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade ou adicional de risco portuário pelos trabalhadores avulsos, bem como seu direito às férias e ao vale-transporte.