O que diz a lei 4749? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.
O que diz a CLT sobre o 13º salário?
Assim, com base na CLT, art. 459 , há quem entenda que o pagamento da diferença do 13º salário deve ser efetuado até o 5º dia útil e não até o dia 10 de janeiro do ano seguinte.
Qual lei instituiu o décimo terceiro salário a Lei nº4 090 62?
L4090. LEI No 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
Quem tem direito ao 13 CLT?
Todo trabalhador que tenha carteira assinada, que tenha no mínimo 15 dias trabalhados no mês. São eles: trabalhadores rurais, urbanos, avulsos, domésticos e até mesmo aposentados e pensionistas do INSS tem direito ao décimo terceiro.
O que diz a lei do FGTS?
Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.)
Como funciona a gratificação natalina?
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Em qual situação o funcionário não recebe o 13 salário Segundo a CLT?
. O 13° salário pode ser pago por ocasião da extinção do contrato de trabalho, seja esta pelo término do contrato, quando firmado por prazo determinado, por pedido de demissão ou por dispensa, mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro. . O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13° salário.
Qual a data limite para pagamento do 13 salário?
O empregador poderá efetuar o pagamento do 13º salário em parcela única, desde que seja até o dia 30 de novembro. Se a data limite para o pagamento do 13° salário cair em domingo ou feriado, o empregador deve antecipá-lo. Se não o fizer, também está sujeito a multa.
Como é chamado o 13º salário?
13º salário: tudo que você precisa saber. ... Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.
Quem tem direito a gratificação natalina?
Todo profissional com carteira assinada, seja rural, doméstico ou urbano, tem direito à gratificação. Conforme a CLT, a partir de quinze dias de serviço, o trabalhador já passa a ter direito ao décimo terceiro salário. Os aposentados e pensionistas do INSS também recebem o benefício.
Quando o FGTS foi instituído legalmente no Brasil?
Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei.
Quem paga o FGTS lei?
O empregador ou o tomador de serviços faz o depósito na conta vinculada ao FGTS do trabalhador. O depósito pode ser feito até o dia 7 de cada mês. O FGTS não é descontado do salário do trabalhador. Quem deve depositar é o empregador.
Quando é pago a gratificação natalina?
Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.
Quem paga a gratificação natalina?
É a gratificação correspondente à remuneração no mês de dezembro, devida na proporção de 1/12 avos por mês ou fração superior a 15 dias de exercício no respectivo ano. É devido a servidores ativos, inativos (aposentados), beneficiários de pensão por morte e professores contratados (substituto, temporário e visitantes).
Quando vai ser pago o 13º de 2021?
O pagamento é feito em duas parcelas. A primeira, correspondente a 50% do benefício devido no mês de maio de 2021, foi paga com os benefícios dessa competência – de 25 de maio a 8 de junho. A segunda parcela está sendo paga junto com os benefícios da competência do mês de junho de 2021 – de 24 de junho a 7 de julho.
Quando é o 13 salário 2021?
Conforme Leite, o 13º de 2021 será quitado em duas parcelas de 50% cada. A primeira, será paga no dia 29 de novembro, e a segunda, no dia 20 de dezembro. “A economia estimada com o pagamento em dia do 13º salário é de R$ 140 milhões somente neste ano.
Quando cai o décimo terceiro 2021?
O pagamento é feito em duas parcelas. A primeira, correspondente a 50% do benefício devido no mês de maio de 2021, foi paga com os benefícios dessa competência – de 25 de maio a 8 de junho. A segunda parcela está sendo paga junto com os benefícios da competência do mês de junho de 2021 – de 24 de junho a 7 de julho.
Qual valor do décimo terceiro 2020?
Quem trabalhou o ano inteiro ganha um salário extra igual ao seu pagamento normal. Pode parecer difícil, mas é fácil de entender. Por exemplo: Se o trabalhador ganha um salário mínimo (R$ 1.045 em 2020), seu 13º será de um salário: R$ 1.045 (valor bruto, sem os encargos).
O que é a gratificação natalina?
O que é? É uma gratificação paga anualmente, que corresponde a 1/12 (um doze avos), por mês trabalhado, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
Qual o valor da gratificação natalina?
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.