A emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) é um direito do trabalhador, previsto em lei e regulamentado. O documento é fundamental para o recebimento de benefícios em caso de doenças e acidentes de trabalho.
E como preencher o CAT?
Para emitir a CAT através da internet siga os seguintes passos: Entre no site: http://previdência.gov.br/; Na barra à esquerda, em “serviços à empresa”, selecione “Cadastro de Comunicação de Acidente – CAT” (ou clique diretamente no link);
Para que serve a CAT? Serve para comunicar ao INSS que determinada pessoa sofreu um acidente de trabalho ou doença ocupacional. É também a principal ferramenta de estatísticas de acidente de trabalho e de trajeto da Previdência Social.
Infraestrutura, Trânsito e Transportes
De acordo com o deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), que propôs o PDC, se um ônibus, por exemplo, for transformado em uma moto-casa (motorhome) ele precisa de um novo CAT. O valor cobrado para o segundo documento varia entre R$ 15 mil a R$ 20 mil.
O procedimento consiste nas seguintes etapas:
Documentos necessários
Documentos – Original e Cópia
Vá ao site do DETRAN de seu estado e verifique as unidades de atendimento para vistoria. Leve o veículo, sem qualquer alteração, para a vistoria. Em caso de veículo já modificado, o interessado em regularizar o mesmo deve seguir os mesmos passos, só que terá de pagar multa e taxas para a regularização.
Com o laudo do INMETRO em mãos é possível ter dois procedimentos. O primeiro é procurar um despachante, o que torna o processo mais caro, mas há muito menos visitas no DETRAN. O segundo passo é assumir o compromisso de ir ao DETRAN e fazer com que seu veículo seja licenciado.
Quando retirar o trailer da fábrica é necessário que procure um despachante ou Detran na cidade de emplacamento, levando a nota fiscal do trailer para que o mesmo receba o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), e a placa de identificação.
1- O IPVA é calculado da seguinte forma: taxa de xx% sobre o valor total do motorhome (soma das duas notas: chassi/van + montagem). Este valor é calculado proporcionalmente pela data de emissão da NF do chassi/van (Ex: Faturado em Outubro = xx% do valor total das notas ÷ 12 meses x 3 meses – outubro).
A princípio pensei que, pelo menos por lá, o grosso do investimento seria o material para a montagem, mas não é bem assim. Nesta página os preços variam de 40 mil reais para um modelo 84 até 200 mil para um 98, junte a soma para construir o motor-home e a gente chega a conclusão que a brincadeira não custa anda barato.
9º Ficam proibidos: I – a fabricação de veículo artesanal do tipo ônibus, micro-ônibus, motor-casa, caminhão, caminhão trator, semirreboque, trator de rodas, trator de esteira, trator misto, chassi plataforma, reboque com Peso Bruto Total (PBT) superior a 750 kg e motocicleta, motoneta, triciclo acima de 300cc.”
Escolher um veiculo com peças baratas e que seja fácil de encontrar no mercado também é uma ótima decisão. Os ônibus Mercedes bens por exemplo, tem baixo custo de manutenção, mecânica simples e encontramos peças em qualquer loja do ramo, portanto o Mercedes bens é um dos melhores ônibus para fazer motor-home.
I - Motorcasa: também chamado de "motorhome", é o veículo automotor cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas; ... IX - Semirreboque: veículo de um ou mais eixos que se apoia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação.