O que artigo 89 da Lei 9.099 95? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
89 da Lei nº 9.099/95 elencam as hipóteses em que a suspensão condicional do processo será ou poderá ser revogada: “Art. 89 (…) § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Qual é a Lei 9.099 1995?
L9099. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Quais os princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais?
É fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais. ... Diante de tanta burocracia geradora de dilações temporais, o jurisdicionado requer efetividade e rapidez processual.
Qual o objetivo do Juizado Especial Criminal?
O JECRIM (Juizado Especial Criminal) é um órgão da Justiça Ordinária com competência para julgar crimes considerados de menor potencial ofensivo.
Quais os requisitos para a aplicação da suspensão condicional do processo?
As condições para obtenção da suspensão condicional do processo são: estar elegível ao benefício, aguardar o decurso do tempo, reparação do dano, proibição de frequentar determinados locais, permanecer na comarca e comparecer em juízo. Outras condições podem ser firmadas e assumidas com o juízo.