A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas, assegurando à sociedade que essas atividades são realizadas por um profissional habilitado.
ART. A partir de 2020, as ARTs de obra/serviço cujo valor de contrato seja de até R$ 8.
Não havendo valor contratual, o Crea-RJ estipula o valor de R$ 27,35 (faixa 7 da tabela B) para cada obra ou serviço de rotina realizados, Para a própria empresa, em um único mês de referência registrados em ART múltipla mensal, respeitando o valor mínimo de R$ 85,96 para a taxa de ART.
A ART é o documento gerado mediante cadastro no site do CREA e pagamento da taxa — precificação definida pelo Confea e variável conforme o valor do contrato firmado entre as partes. Caso o profissional não proceda à Anotação de Responsabilidade Técnica antes de iniciar a obra ou serviço, ele fica sujeito à multa.
Para preencher uma ART, é necessário ter o registro no CREA ativo. A empresa também deve ter registro, se for o caso. A ART deve ser feita na jurisdição do local da obra ou do serviço, exceto para os trabalhos de laboratório/escritório, nos quais o registro pode ser feito onde o profissional possui seu registro.
O que acontece quando a ART não é recolhida? A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.
Recebi o boleto para pagamento da anuidade e já estava vencido. Como faço para obter novo boleto? Você pode reemitir o boleto diretamente pelo site do CREA-SP, com seu login e senha no link anuidade >pagamento de anuidade e arts.
Conheça como é a emissão de boleto de anuidade. Veja abaixo como imprimir seu boleto de anuidade. Após acessar o CREANet, clique em: Serviços > Cobrança > Boleto > Geração de Boleto de Anuidade (conforme indica a seta vermelha acima).
O cancelamento automático da inscrição do profissional que deixa de pagar as anuidades por dois anos consecutivos opera-se de pleno direito, independente de qualquer providência do CREA em declará-lo ou reconhecê-lo.
Para solicitar a Interrupção do registro, o profissional não pode possuir nenhuma ART ativa no sistema. Clique sobre “Nova”. Clique em Salvar e Avançar para salvar os dados inseridos. Selecione “Interrupção de Registro” Page 8 Procure os anexos em seu computador Clique em “Salvar e Avançar”.
Assim sendo, a interrupção poderá ser solicitada desde que o interessado pretenda deixar de praticar sua habilitação profissional. Neste caso, este deve fazer seu login no site do CFT, acessar PROTOCOLOS, CADASTRAR PROTOCOLO e clicar na opção SOLICITAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL.
A interrupção do registro pode ser realizada através do site www.crtsp.gov.br, na área Serviços Online, mediante login e senha. Em seguida, vá até Protocolo e selecione Cadastrar Protocolo – Profissional – Solicitação de Registro Profissional.