O que a Lei de Segurança Nacional? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Lei de Segurança Nacional é um documento legal que os países instituem para regular as regras referentes à segurança nacional, a ordem e contra distúrbios sociais em seus territórios.
O que foi a Lei de Segurança Nacional 1967?
Del0314. DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
Qual a função da segurança nacional?
Consiste em assegurar, em todos os lugares, a todo momento e em todas as circunstâncias, a integridade do território, a proteção da população e a preservação dos interesses nacionais contra todo tipo de ameaça e agressão externa ou interna.
É crime atentar contra a democracia?
374. Praticar, por meio de grupos armados, civis ou militares, atos contra a ordem constitucional e o estado democrático: Pena – reclusão, de quatro a doze anos.
O que foi a chamada lei monstro?
Apelidada pelos trabalhadores de “Lei Monstro”, ela deu mais poder para as autoridades prenderem manifestantes e fecharem organizações sindicais. A partir de meados de 1934, com a criação da Constituição de 16 de Julho, o país havia se democratizado após quatro anos de governo ditatorial de Vargas.
O que estabelecia a nova lei de segurança nacional decretada durante o governo de a junta militar?
Além dessas modificações, o governo também decretou uma Lei de Segurança Nacional, que restringia severamente as liberdades civis (como parte do combate à subversão) e uma Lei de Imprensa, que estabeleceu a Censura Federal que durou até o governo José Sarney.
Quando se aplica a lei de segurança nacional?
1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: I - a integridade territorial e a soberania nacional; Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.
O que é a segurança de Estado?
A segurança pública é o estado de normalidade que permite o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres, constituindo sua alteração ilegítima uma violação de direitos básicos, geralmente acompanhada de violência, que produz eventos de insegurança e criminalidade.
É crime atentar contra o STF?
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: ... VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).
É crime falar mal do Presidente?
Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. ... § 1º - Se a lesão é grave, aplica-se a pena de reclusão de 3 a 15 anos.
Que foi o chamado Plano Cohen?
O Plano Cohen foi um documento forjado por militares brasileiros com a intenção de instaurar a ditadura do Estado Novo, em novembro de 1937. ... O Plano Cohen foi então divulgado, desencadeando comoção e uma forte campanha anticomunista.
O que foi o governo Vargas?
A Era Vargas foi o período em que a república brasileira foi presidida por Getúlio Vargas, estendendo-se de 1930 a 1945. ... Vargas ascendeu ao poder por meio da Revolução de 1930, foi eleito presidente de maneira indireta a partir de 1934, e, em 1937, implantou uma ditadura com censura e perseguição de opositores.
O que determinava o Ato Institucional nº 1?
AIT-01-64. ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 1964. Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações instroduzidas pelo Poder Constituinte originário da revolução Vitoriosa.
O que o AI-1 estabeleceu?
Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar leis legislativas, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da ...
Quem julga crime contra segurança nacional?
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SEGUNDO A REGRA LITERAL DO ART. 109 , IV , DA CF , OPOSTA A DO ART. 30 DA LEI 7.170 /83, ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E POR ELA NÃO RECEPCIONADA.
Quais os principais objetivos da segurança pública?
Segurança Pública é um processo complexo, sistêmico, abrangente e otimizado, que visa a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, permitindo o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres.