O que a hipoteca legal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
2- Hipoteca Legal: aquela imposta por lei, conferida a determinados credores, para sua proteção, por se encontrarem em situação especial e seus bens confiados à administração alheia. Para que tenha eficácia, a lei civil exige sua especialização e registro.
Qual é a previsão legal quanto a hipoteca legal?
Hipoteca - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) Ou seja, pela hipoteca o devedor ou terceiro garante uma dívida afetando um bem imóvel a seu pagamento. Caso a quantia avençada não seja paga, o credor poderá executar tal garantia para promover o recebimento de seu crédito.
Quando cabe a hipoteca legal?
Legal, quando emana da lei; Judicial, se surge de uma decisão judicial podendo ter o conteúdo assecuratório. É o artigo 466 da Lei Processual que prevê como efeito secundário específico da sentença civil condenatória a constituição de título para a Hipoteca Judiciária.
Pode existir mais de uma hipoteca no mesmo imóvel?
Em princípio, a lei admite a constituição de mais de uma hipoteca sobre um mesmo imóvel, nos termos da previsão do art. ... Portanto, a garantia do privilégio do primeiro credor somente se efetiva mediante o registro imobiliário do título respectivo.
O que é a especialização da hipoteca legal?
A especialização da hipoteca legal consiste em definir o valor da responsabilidade a ser garantida, bem como determinar, dentre os bens do curador, qual deles será hipotecado como forma de garantia.