Qualquer pessoa poderá verificar a situação de prestações de contas das entidades beneficiárias dos recursos do PDDE e de suas ações agregadas. Para isso, basta acessar o site do órgão no endereço www.fnde.gov.br e clicar no banner “Prestação de contas – acesso público”.
No caso do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a nomencla- tura adotada é Unidade Executora Própria (UEx), denominação genérica criada pelo Ministério da Educação (MEC) para referir-se às diversas denominações encontradas em todo o território nacional que designa entidade de direito privado, sem fins lucrativos, .../span>
A unidade executora é uma sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, que tem como objetivo gerir a verba transferida. Em geral, as formas mais comuns de unidade executora são os caixas escolares, os círculos de pais e mestres ou as associações de pais e professores./span>
Para se constituir a Unidade Executora é necessário integração entre a escola e a comunidade, desse modo o(a) diretor(a) da escola, ou qualquer membro da comunidade que tomar a iniciativa, deve conscientizar pais, alunos, professores e servidores da escola quanto à finalidade da constituição da entidade e aos .../span>
O que ocorre se a prestação de contas não for encaminhada no prazo estipulado ou contiver incorreções? ... Persistindo a situação, a autarquia suspenderá o repasse de recursos para todas as escolas vinculadas ao órgão ou à entidade e adotará os procedimentos de responsabilização dos gestores.
Instituição jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como função básica administrar os recursos financeiros da escola, oriundos da União, estados e municípios, e aqueles arrecadados pelas unidades escolares.
2º O Colegiado Escolar é órgão de caráter deliberativo, executivo, consultivo e avaliativo nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, respeitadas as normas legais vigentes.
As Caixas Escolares são associações civis com personalidade jurídica de direito privado vinculadas às escolas públicas do Estado de Minas Gerais, que recebem recursos públicos para realizar projetos e atividades educacionais, bem como a manutenção e conservação das escolas./span>
O Conselho Escolar é a instância máxima da escola. Ele é formado por segmentos, ou seja, representantes de pais ou responsável, estudantes, professores, funcionários e movimentos sociais comprometidos com a educação. ... Essa participação é o que tornará democrática a gestão da escola pública.
Eles têm funções deliberativas, consultivas e mobilizadoras, fundamentais para a gestão democrática das escolas públicas. ... Entre as atividades dos conselheiros estão, por exemplo, fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à escola e discutir o projeto pedagógico com a direção e os professores.
Grêmio Estudantil; Conselho Deliberativo; APP./span>
O Conselho Escolar é responsável por zelar pela manutenção e por participar da gestão administrativa, pedagógica e financeira da escola. Ele deve contribuir com as ações dos dirigentes escolares para assegurar a qualidade de ensino e a gestão democrática na escola./span>
Os conselhos funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão: ... Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino. Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade./span>
Os órgãos colegiados, como Conselho escolar, a Associação de pais e mestres, o Grêmio estudantil, nas escolas são fundamentais para uma a gestão democrática, pois esses garantem, a prática da participação na escola, a descentralização do poder e da buscapor uma educação de qualidade./span>
Órgãos colegiados são grupos com representações diversas; as decisões são tomadas em grupo, com o aproveitamento de experiências diferenciadas. São conhecidos por outros nomes, como Conselhos, Comitês, Juntas, Câmaras, Colégios, Comissões, Equipes, Grupos de Trabalho, dentre outros./span>
O Colegiado Escolar é parte integrante do processo de elaboração/reelaboração, implantação/implementação do Projeto Político-Pedagógico da escola, na medida em que busca o exercício permanente de construção de práticas pedagógicas coletivas, exercendo uma função de natureza pedagógica e política, fundamental na ...
A importância dos órgãos colegiados nas escolas é tema recorrente quando se aborda a gestão democrática, pois esses garantem, na forma da lei, a prática da participação na escola, na busca pela descentralização do poder e da consciência social entorno da oferta de uma educação de qualidade./span>
O termo colegiado diz respeito à forma de gestão na qual a direção é compartilhada por um conjunto de pessoas com igual autoridade, que reunidas, decidem. No órgão colegiado inexiste a decisão de somente um membro.
Ministério da Educação e do Desporto. Lei nº 9.
Quanto à participação nos Conselhos e Colegiados, podemos afirmar: a) Significa a capacidade que a escola e seus. participantes têm de construir suas alternativas. ... internas e construção do projeto político. pedagógico./span>