Como funciona a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei (Lei nº 12.305/10) que organiza a forma com que o país lida com o lixo, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos. O constante aumento do consumo nas cidades proporciona grande geração de resíduos sólidos urbanos.

Qual é o objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que o setor público e privado realize a gestão de resíduos para evitar que esses materiais sejam destinados incorretamente aos lixões.

Quais as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Quais são os 04 pilares da Política Nacional de Resíduos Sólidos do Brasil?

9º da Lei 12.305 que dispõe sobre a PNRS: "Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos".

Quem precisa cumprir com a PNRS?

A lei prevê que os responsáveis pela gestão de resíduos e de cumprimento das exigências da PNRS são todos os que participam do ciclo de vida de um produto.

Quando surgiu formalmente a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, determinou que os municípios brasileiros elaborassem e entregassem seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos até 2012, impondo a erradicação dos “chamados” lixões até o ano de 2014.

O que é o Plano Nacional de Resíduos Sólidos?

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) contempla a problemática dos diversos tipos de resíduos gerados, as alternativas de gestão e gerenciamento passíveis de implementação, planos de metas, programas, projetos e ações correspondentes. ... E abrange os tipos de resíduos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Quais os principais pontos do Plano Nacional de resíduos sólidos?

Principais pontos do Plano Nacional de Resíduos Sólidos Ele prevê o incentivo à coleta seletiva, reciclagem, a redução na geração de resíduos, a eliminação dos lixões, a logística reversa, entre outros pontos. O estabelecimento de prazos também está contemplado no Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Quais as diretrizes para implementação e funcionamento do aterro sanitário?

Leis e normas referentes a aterro sanitário

• norma da ABNT NBR 8419/1992: procedimentos para apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos;
• norma NBR 13896/1997: critérios para projeto, implantação e operação de aterro sanitário para resíduos não perigosos;

Mais itens...•3 de jun. de 2020

Quais as principais punições da PNRS?

O não cumprimento pelas organizações pode gerar punições, incluindo penas passíveis de prisão. Indústrias e outras empresas, incluindo as tratadoras, podem ser autuadas em valores que vão de R$ 500,00 a R$ 2 milhões. Confira o que diz o Art.