EQST

Como Fazer Uma Solicitaço De Frias?

Como fazer uma solicitação de férias?

Prezados, Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 129 e seguintes, venho, por meio desta, solicitar o gozo de minhas férias no período compreendido entre: ____________e ____________ , totalizando __________ dias de descanso.

Qual o prazo para solicitação de férias?

30 dias Qual o prazo para realizar a notificação de férias? A notificação de férias deve ser feita com pelo menos 30 dias antes do início do período de gozo dos colaboradores.

O que é carta de férias?

Por meio da carta de pedido de férias, um empregado solicita a seu empregador que lhe permita tirar férias em determinado período. Neste documento, o funcionário deve especificar a data de início e de final das férias, além do total de dias que deseja pausar os seus serviços.

Como fazer uma carta de venda de férias?

Prezado(s) Senhor(es), Com conformidade com o disposto no artigo 143 da CLT, venho pelo presente requerer o abono pecuniário de 1/3 (um terço) das minhas férias referentes ao período aquisitivo (data) a (data). Termos em que, Pede deferimento.

O que diz o artigo 129 da CLT?

Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. ... § 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

O que é vender as férias?

O que é venda de férias. Venda de férias, na prática, é quando o trabalhador troca uma parte de suas férias por uma remuneração adicional e continua trabalhando durante o tempo em que deveria está de férias. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) regulariza essa prática através do artigo 143: Art.

Quando se vende as férias o que se recebe?

Quando a opção do funcionário for a venda das férias, ele tem direito ao abono de férias. Ele deve comunicar a empresa até 15 dias antes de acabar o período aquisitivo, esse é o período que antecede o período de férias. Portanto, segundo a CLT existe um prazo legal para que o funcionário solicite o abono de férias.

Qual a vantagem de vender as férias?

Existem também aqueles que vendem as férias para adquirir algum bem material, como eletrodomésticos, móveis ou, até mesmo, ajudar a pagar a viagem do período. Em outros casos, a grana extra obtida da venda das férias também pode ser utilizada para realizar melhoras dentro de casa ou, até mesmo, fazer uma reforma.

O que diz o artigo 145 da CLT?

145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento com indicação do início e do termo das férias.

Como saber o valor das férias vendidas?

Ao vender as suas férias, o trabalhador tem o direito de receber o valor do salário, com acréscimo de um terço, mais o valor das férias vendidas. Assim, se ele recebe salário de R$1.500,00, o cálculo deve ser feito da seguinte forma: R$1.500,00 / 3 = R$500,00.

Como é pago as férias?

Ao sair de férias, o funcionário tem direito a receber a sua remuneração mensal somado a um adicional, que é igual a ⅓ de seu salário. ... Nesse sentido, o pagamento de férias deve ocorrer em até dois dias antes do início do período de descanso. Tanto a remuneração, quanto o adicional devem ser pagos nesse prazo.

Quando vc vende as férias o que vc recebe?

Quando a opção do funcionário for a venda das férias, ele tem direito ao abono de férias. Ele deve comunicar a empresa até 15 dias antes de acabar o período aquisitivo, esse é o período que antecede o período de férias. Portanto, segundo a CLT existe um prazo legal para que o funcionário solicite o abono de férias.

O que diz o artigo 469 da CLT?

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

O que diz o artigo 153 da CLT?

O artigo prevê em forma de multa uma punição àquele empregador que mantiver seus obreiros em situação irregular. Desse modo, caso ocorra a violação dos preceitos relacionados às férias, como não anotação na CTPS ou fracionamento indevido, o empregador será responsabilizado na forma desse artigo.

Quanto tempo dura um processo por ameaça?

Conforme narra o artigo 103 do Código Penal e o artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial para que a vítima represente o acusado é de 6 (seis) meses, a serem contados da data em que foi cometido o crime ou da data em que a vítima tomou conhecimento de quem é o autor do crime.