Para contratos de Leasing quitados - documento fechado em nome do cliente o arrendatário deverá enviar os seguintes documentos: - Certificado de Propriedade do Veículo (DUT/CRV) fechado pelo Leasing em nome do cliente com reconhecimento de firma de ambos; - Procuração por Instrumento Público do comprador passando os ...
Nos contratos de aquisição de veículo sob regime de arrendamento mercantil (ou leasing), é do arrendatário (o que toma o bem) a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infração por uso indevido do bem.
Assim, Arrendamento Mercantil, também denominado “leasing”, é um negócio jurídico estabelecido entre uma pessoa jurídica denominada arrendadora, a qual concede um bem a uma arrendatária, pessoa física ou jurídica, a fim de utilização própria desta.
Art. 1º As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº. ... 13 deste Regulamento, estejam autorizadas a contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes.
Maria. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador.
Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo do imóvel rural, parte, partes ou a totalidade deste, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, ...
1. Fabricante ou vendedor de rendas. 2. Aquele que dá ou toma de arrendamento propriedades rústicas.
A especulação financeira é o ato de conduzir uma transação financeira que apresenta risco de perda de valor, mas mantém uma expectativa de alta lucratividade. Em outras palavras, a especulação movimenta o mercado com estimativas do que pode acontecer futuramente com o valor dos ativos negociados.
A especulação com terras exerce o papel de facilitar a circulação do capital financeiro em um contexto de instabilidade econômica em nível internacional. Esta tendência é estimulada por fundos de pensão internacionais em busca de valorização de seus ativos e por sistemas de crédito.
Elemento Subjetivo: Caracteriza-se no dolo, na ação do autor que age voluntariamente no sentido de influenciar pessoa inexperiente ou boçal, a expor a risco o próprio patrimônio, por meio de jogo, de aposta ou de especulação com títulos ou mercadorias. Não há previsão para o crime na modalidade culposa.
172 DO CÓDIGO PENAL - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA - CRIME CONFIGURADO Configura o delito descrito no artigo 172 do Estatuto Penal a emissão e o desconto, pelo administrador de estabelecimento comercial, de duplicatas não correspondentes a mercadorias vendidas ou a serviços prestados e, por isso, fraudulentas.
174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II - entregando uma mercadoria por outra: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à ...