Modelo de Referência TÍTULO do tratado. data do tratado. Disponível em: link. Acesso em: data de acesso.
O objetivo da constituição deste tratado internacional é a busca da consolidação entre os países americanos de um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa viva ou tenha nascido.
DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Enfim, o Pacto de São José da Costa Rica, pela sua característica primordial de proteção aos direitos humanos, deveria ser eriçado a status constitucional, inobstante as inovações trazidas pela E.C. 45/04. ... 60, § 4º, IV da Constituição da República).
Status supralegal A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, LXVII, que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".
47), terão status supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária; os tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária” (NOVELINO, 2010, p. 472).
A eventual precedência dos tratados ou convenções internacionais sobre as regras infraconstitucionais de direito interno somente se justificará quando a situação de antinomia com o ordenamento doméstico impuser, para a solução do conflito, a aplicação alternativa do critério cronológico (" lex posterior derogat priori ...
Para que haja a solução do conflito é necessário analisar a constituição do Estado, para que seja possível verificar algum dispositivo capaz de auxiliar na aplicação da norma, porém a complexidade se dá pelo fato de nem todas as Constituições possuírem dispositivos definidos que tenham relação com o Direito Interno e ...
O ato de ratificação de convenção internacional já reconhecida mediante referendo do Congresso Nacional tem natureza de ato discricionário, vez que o referendo do Congresso não vincula o Presidente da República, que tem a discricionariedade de decidir quando ratificará a convenção e a colocará em vigor na ordem interna ...
Os Tratados Internacionais consubstanciam-se em regras de direito internacional, segundo as quais, à luz do artigo 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988, ingressam no ordenamento jurídico interno, sem exclusão dos direitos e garantias expressos em nossa Bíblia Política.
Conforme artigo 2º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, significa acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.
Ratificação ou adesão ao texto: por meio da autorização do poder legislativo, o texto é ratificado e o país adere aos termos estabelecidos. Decreto e promulgação do texto na Imprensa Oficial do Estado: última etapa do processo, é por meio dela que o tratado internacional passa a ter vigência interna e externa.
Por ser o principal sujeito do Direito Internacional e dada a sua maior importância, destacam-se os atos praticados pelos Estados, seguidos dos atos praticados pelas Organizações Internacionais, o que não significa a exclusão, por exemplo, dos atos praticados por Organizações Não-Governamentais ou Cruz Vermelha.
Assinado em fevereiro de 1992, o Tratado de Maastricht representou um importante passo em frente, não só para a Europa em geral, mas para a política de coesão em particular. O tratado trouxe consigo a primeira reforma da política de coesão, conferindo uma maior flexibilidade aos governos nacionais.
O Tratado de Maastricht, oficialmente designado “Tratado da União Europeia”, estabeleceu as bases para a União Europeia, tal como hoje a conhecemos. Resultou de vários anos de discussão e foi assinado em Maastricht, uma cidade dos Países Baixos situada perto da fronteira com a Bélgica e a Alemanha.
O Tratado de Maastricht (Dezembro de1991) foi um acordo internacional que levou à criação da União Europeia. ... O Tratado de Maastricht criou uma cidadania comum europeia, um banco central europeu e a implementação de uma única política estrangeira e de segurança entre os países membros.
O Tratado de Maastricht alterou os tratados europeus anteriores e criou uma União Europeia assente em três pilares: as Comunidades Europeias, a política externa e de segurança comum (PESC) e a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos (JAI).
Por ordem cronológica do mais recente ao mais antigo, os principais tratados são os seguintes:
Tratado Maastricht