1. Tratando-se de decisão transitada em julgado e, portanto, imutável, a data inicial para atualização monetária dos honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa deve partir da data da prolação da sentença e não da data do ajuizamento da ação.
249 , § 1º , do CPC ), se, ao propor a execução de sentença, o exeqüente não deixa claro o valor da causa mas acosta aos autos planilha de cálculo, entende-se que a quantia resultante deste é o valor da causa. ... 741 DO CPC - VEDADA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA EXECUTADA - OFENSA À COISA JULGADA.
VALOR DA CAUSA. Na ação de execução, o valor da causa é o montante do crédito reclamado, à data do respectivo ajuizamento.
Para se encontrar o valor da causa, aplica-se a regra do artigo 292, inciso VI. Ou seja, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
Impugnação ao valor da causa no Novo CPC Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.”
- Na ação revisional de contrato o valor da causa deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido pelo autor - Se há pedido de indenização por danos morais no qual o autor não aponta um valor para a indenização moral, o valor da causa deverá corresponder à mera estimativa do autor - Recurso não provido.
Nos termos dos artigos 1.
O valor da causa deve corresponder ao real proveito econômico buscado no processo, de forma que, nas ações revisionais, deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte autora aponta como devido.
1. Na ação de divórcio consensual em que há partilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao acervo patrimonial que se pretende dividir, pois, embora a extinção do vínculo matrimonial tenha valor inestimável, é evidente o conteúdo econômico imediato da repartição do patrimônio.
Petição Inicial no Novo Código de Processo Civil A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico aferível, nos termos do art. 291 do NCPC : Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
O valor da causa na petição inicial tem sua maior importância para: Mensurar o valor das custas do processo; Parâmetro às multas processuais. Arbitramento dos honorários advocatícios.
VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APELAÇÃO PROVIDA. - A verba honorária deve ser fixada com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 20 , § 3º do CPC /73), que, no caso dos embargos à execução, corresponde à diferença entre o valor pleiteado pelo credor e o definido pelo Juízo.
Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Súmula nº 105 do STJ: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”.
O montante referente aos honorários de sucumbência deverá ser fixado entre 10 e 20 por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a ...
A fixação dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve ser feita consoante apreciação eqüitativa do juiz. Não estando ele obrigado a fixá-los entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento).