É viável a alteração dos fatos imputados na denúncia no curso da instrução processual explique?

b) É viável a alteração dos fatos imputados na denúncia, no entanto, somente é possível por meio da mutatio libelli. Neste caso incumbe ao Ministério Público aditar a denúncia, reabrindo o prazo para a defesa se manifestar, nos termos do art. 384 do Código de Processo Civil.

O que é mutatio libelli e emendatio libelli?

“A emendatio libelli não se ocupa de fatos novos, surgidos na instrução, mas sim de fatos que integram a acusação e que devem ser objeto de uma mutação na definição jurídica.” Já a Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado inicialmente não for observado no âmbito da instrução processual.

O que o juiz deve fazer diante da ausência do pedido de condenação por parte da querelante?

Sendo inepta, a denúncia, por ausência de pedido de condenação, deve ser rejeitada, conforme artigo 395, inciso I, do CPP. ... Como petição inicial que são, a denúncia e também a queixa, devem conter pedido de condenação do apontado autor do delito, conforme os fatos narrados.

Quando ocorre o mutatio libelli?

Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.

Pode o juiz aplicar a emendatio libelli e a mutatio libelli?

Emendatio libelli em grau de recurso: ... Mutatio libelli em grau de recurso: Não é possível, porque se o Tribunal, em grau de recurso, apreciasse um fato não valorado pelo juiz, haveria supressão de instância. Nesse sentido é a Súmula 453-STF.

Qual o momento processual oportuno para que o juiz possa aplicar a emendatio libelli?

Momento: O momento oportuno é na sentença. ... No Emendatio libelli o juiz, quando da sentença, verificando que a tipificação não corresponde aos fatos narrados na petição inicial, poderá de ofício apontar sua correta definição jurídica.

Quando pode ocorrer a emendatio libelli?

Prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, a emendatio libelli ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma. Pode ser feita pelo tribunal.

Quem tem o juiz como acusador precisa de Deus como defensor?

“Quem tiver um juiz por acusador, precisa de Deus como defensor“, é uma máxima sempre repetida. Não há jurisdição sem ação, dado que o ofício judicante é limitado pelo princípio da inércia. Suprimido o motor acusatório, desaparecem as condições para alteração do estado de inocência do acusado.

Quando o juiz pode condenar?

Isso porque, em razão do sistema acusatório, o juiz SÓ PODE CONDENAR O RÉU QUANDO HÁ UM PEDIDO FORMAL DA ACUSAÇÃO NESSE SENTIDO. SEM PEDIDO DE CONDENAÇÃO, O JUIZ NÃO PODERIA CONDENAR PORQUE SUA FUNÇÃO É APENAS JULGAR E PARA TANTO ELE PRECISA SER PROVOCADO.

O que é a reformatio in pejus indireta?

Reformatio in pejus indireta: Ocorre na hipótese em que, anulada a sentença por força de recurso exclusivo da defesa, outra vem a ser exarada, agora impondo pena superior, ou fixando regime mais rigoroso, ou condenando por crime mais grave, ou reconhecendo qualquer circunstância que a torne, de qualquer modo, mais ...

Quem faz a mutatio libelli?

Por outro lado, verifica-se a mutatio libelli, quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural. Os fatos provados são distintos dos fatos narrados. Art.

O que é Mutatio?

Mutatio libelli é uma expressão em latim empregada no Direito para os casos de aditamento da peça acusatória, ou seja, a mudança dos fatos narrados inicialmente em virtude de novos elementos conhecidos durante a instrução processual.

Quando se aplica mutatio libelli?

Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.

Quando ocorre a emendatio libelli?

Prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, a emendatio libelli ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma. Pode ser feita pelo tribunal.