Atualmente, os Conselhos e Conferências de Saúde são os principais espaços para o exercício da participação e do controle social sobre a implementação das políticas de saúde em todas as esferas governamentais (BRASIL, 2009).
O Controle Social é exercido por alguns mecanismo, como: audiência pública, ação popular e ação civil pública. As reuniões e plenárias nos conselhos de saúde são públicas, procure o conselho municipal de sua cidade e participe.
NÃO são considerados espaços formais de participação popular e controle social no SUS: a) Conselho Local de Saúde.
A participação da sociedade civil na esfera administrativa visa conferir legitimidade aos atos praticados, conquanto, de maneira incidental, possa desdobrar-se no controle de legalidade.
Na democracia, elas acrescentam dinamismo e garantem ao Estado a real interpretação dos interesses, por vezes diversos, dos seus cidadãos. Nos dias atuais, será a participação ativa da sociedade civil que permitirá o sucesso de conceitos como Governança, Accountability e Government as a Platform.
Sociedade civil refere-se ao conjunto das organizações voluntárias que servem como mecanismos de articulação de uma sociedade, por oposição às estruturas apoiadas pela força de um estado (independentemente de seu sistema político).
A doutrina de Hobbes pressupõe portanto uma separação entre Estado e sociedade. ... Pode-se dizer mesmo que a sociedade civil só passa a existir após a criação do Estado, pois será este que criará as condições para o desen- volvimento de uma esfera privada mais complexa, de uma “sociedade”.