Que significa importunaço sexual? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É o ato de praticar, contra uma pessoa específica e sem o seu consentimento, ação libidinosa com o intuito de satisfazer o próprio desejo sexual ou de terceiros, sem a necessidade de haver compensação ou violência para que o crime seja considerado.
O que é ato libidinoso Lei?
Ato libidinoso é todo ato de cunho sexual capaz de gerar no sujeito a satisfação de seus desejos sexuais. Exs: penetração do pênis na vagina (chamada de conjunção carnal), penetração anal, sexo oral, masturbação, toques íntimos etc. Lascívia é o prazer sexual, o prazer carnal, a luxúria.
Quantos anos de cadeia por importunação sexual?
5 anos
A lei que tipifica o crime de importunação sexual foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2018 e prevê pena de até 5 anos de prisão para o acusado.
O que é ato obsceno exemplo?
Ato obsceno é praticar uma ação de cunho sexual que ofende o pudor (a moral) da sociedade. Esse crime, além da multa, já gera também pena de prisão. Por exemplo, tirar a roupa no meio da rua é um ato obsceno.
O que diz o artigo 213 do Código Penal?
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
É vítima do crime de ato obsceno?
Não estão diretamente ligados a atividade sexual, porém, abrangem os órgãos que com ela dizem respeito. O sujeito ativo do crime de ato obsceno pode ser qualquer pessoa, sendo considerado um crime comum, e, o concurso de pessoas também é possível, já o sujeito passivo será a coletividade.
Qual o objeto jurídico tutelado pelo crime tipificado no artigo 213 do Código Penal?
10): "O bem juridicamente tutelado é a liberdade sexual do homem e da mulher, que têm o direito de dispor de seus corpos de acordo com sua eleição". O objeto material é a pessoa (homem ou mulher) vítima do constrangimento.
O que pode ser considerado ato obsceno?
Ato obsceno é o nome dado a um crime previsto no artigo 233 do código penal brasileiro. De acordo com o exposto na lei, é a prática de obscenidade em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.
Qual a pena do artigo 213?
213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
O que significa artigo 213?
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.