Qual recurso cabe contra sentença no Juizado Especial?

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.

Qual o prazo para apelação no Juizado Especial Cível?

10 dias 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art.

Como protocolar recurso inominado no Juizado Especial?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.

Como funciona a apelação no Juizado Especial Criminal?

Nos Juizados, a apelação deve ser interposta por petição escrita. Ao passo que no CPP a apelação pode ser interposta por petição escrita ou por termo nos autos (art. 578, caput).

Quais são os recursos cabíveis nos Juizados Especiais?

Expressamente previsto na referida Lei, temos somente dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.

Como protocolar recurso inominado no Eproc?

Recursos inominados 1​- Acesse a área de custas através da ação “Custas” disponível na página principal do processo. 2​- Na área de custas clique no botão “Guia para Recurso inominado”. com o pagamento). de gerada, anexe o documento do recurso e clique em peticionar para finalizar o procedimento.

Quem julga apelação do Jecrim?

Em síntese a turma recursal é um órgão colegiado formado por Juízes de 1º que tem competência para julgar os recursos na esfera do JECRIM. A Turma Recursal apenas julgará os recursos em face de decisões proferidas em âmbito do JECRIM. Apelação – prazo de 1º(dez) dias, conforme artigo 82 caput da Lei 9.099/95.

Quais os recursos cabíveis no Juizado Especial Criminal?

Embora a Lei dos Juizados Especiais Criminais tenha previsto um único recurso, a apelação, visto que os embargos declaratórios, por muitos autores, não são considerados como recursos, há a possibilidade de muitos outros previstos no Código de Processo Penal, como na própria Constituição Federal.

Quando cabe recurso extraordinário no Juizado Especial Cível?

Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Vale ressaltar que, somente caberá RE contra acórdão da Turma Recursal se a causa envolver questão constitucional.

Como interpor apelação no Eproc?

Apelações 1​- Acesse a área de custas através da ação “Custas” disponível na página principal do processo. 2​- Na área de custas clique no botão “Guia para Apelação”.