Use absolver quando quiser o significado de inocente, perdoado, desculpado. Use absorver quando quiser o significado de consumir, esgotar, sorver. Veja alguns exemplos: a) Vocês absorvem todas as minhas energias crianças!
substantivo feminino Perdão; ação de absolver, de perdoar os pecados, os erros ou as culpas. [Jurídico] Resolução jurídica que considera improcedente a queixa ou acusação contra alguém: o juri decidiu pela absolvição do réu.
Trata-se da possibilidade do Juiz penal, desde logo, julgar antecipadamente o caso penal, sem necessidade, sequer, de submeter o acusado ao interrogatório e às demais “cerimônias degradantes” do processo penal. É o que a lei chama de absolvição sumária (também prevista no procedimento do Júri, art. 415).
Quando o réu for absolvido na primeira instância, mas depois condenado na segunda, não é suficiente publicar o acórdão no órgão oficial para garantir a ciência, mas deve-se informar o réu pessoalmente, sob pena de ferir a prerrogativa fundamental do acusado de recorrer da decisão.
Sentença absolutória própria É assim considerada a sentença que se fundamenta em alguma das hipóteses do artigo 386, como inexistência do fato ou inexistência de provas.
I – Entende-se que, quando o réu ou seu defensor é intimado da sentença condenatória por meio de carta precatória, o termo inicial para a interposição do recurso de apelação é contado a partir da juntada, aos autos, da precatória devidamente cumprida.
O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.
15 dias
Após todo o trâmite e deferida a sentença pelo juiz, se alguma parte não concordar com o resultado, terá direito ao recurso. Esse recurso, é de motivação livre, pois só depende da vontade de uma das partes para acontecer. ... Sobre essa decisão, não chamamos mais de sentença, mas sim de acórdão.
“A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
O STF decidiu não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo , mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata...Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ...
Nesse contexto, a contagem do prazo para apresentar contestação terá início na data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR). A contagem também poderá iniciar da juntada de mandado cumprido, quando a citação for pelo correio. Além dessas duas hipóteses de citação, o art.
A réplica, por sua vez, acontece após a contestação do réu. É tratada como se fosse a “contestação da contestação”, que é redigida pelo autor da petição inicial como forma de debater os pontos expostos pela contestação do réu. Já a impugnação pode acontecer em diferentes momentos do processo.