Qual o perfil legal do princípio da Boa-fé objetiva no campo contratual?

A boa-fé objetiva integra uma regra geral de conduta, presente em todas as fases das relações contratuais e tem como principais objetivos exigir das partes que observem certos parâmetros de lealdade, probidade, honestidade e observância a regras gerais de convivência e normas jurídicas.

O que é boa fé objetiva no direito Civil?

Uma questão bastante discutida entre diversos doutrinadores e operadores do direito diz respeito à boa-fé objetiva no Código Civil em vigor. ... Significa dizer que o uso de um direito, poder ou coisa, além do permitido ou extrapolando as limitações jurídicas, lesando alguém, traz como efeito o dever de indenizar.

Qual a função da Boa-fé nos contratos?

A boa-fé assume feição de uma regra ética de conduta e tem algumas funções como: fonte de novos deveres de conduta anexos à relação contratual; limitadora dos direitos subjetivos advindos da autonomia da vontade, bem como norma de interpretação (observar a real intenção do contraente) e integração do contrato.

Qual princípio baseia o tu quoque?

Este artigo procura estabelecer a origem e uso extrajurídicos da expressão tu quoque, seu conceito e fundamento no plano do direito como decorrência do princípio geral da boa-fé objetiva, bem como seu reflexo na doutrina e jurisprudência brasileira e estrangeira.

O que é a Boa-fé objetiva quais são as suas funções?

A boa-fé objetiva possui, assim, as seguintes funções: integrativa, interpretativa, corretiva (ou de controle), limitativa e supletiva. ... A boa-fé objetiva tem a função corretiva (ou de controle) de eventuais desequilíbrios que vierem a aparecer na relação jurídica, com o fito de manter o equilíbrio contratual.

Onde encontramos o princípio da Boa-fé normatizado?

Boa-fé objetiva No diploma civil vigente, 2, a boa-fé como princípio está consolidada no artigo 422, seção I do capítulo “Disposições Gerais”, do Título V “Dos Contratos em Geral”. Ou seja, passa a valer para todo e qualquer tipo de contrato.

Quais são os deveres contratuais derivados da Boa-fé objetiva e quais são seus conceitos parcelares?

Conforme destaca a doutrina, temos quatro figuras parcelares da boa-fé objetiva: venire contra factum proprium, supressio e surrectio, tu quoque e duty to mitigate the loss. Todas elas servem para direcionar a conduta no sentido de se evitar a abusividade no exercício do direito.

O que é a boa fé de exemplos?

Boa-fé objetiva como limitação aos direitos subjetivos A boa-fé impõe aos proprietários de direitos subjetivos o dever de exercê-los de modo razoável, não podendo ser exercidos de modo abusivo, ilimitado, como se vivessem numa ilha, sem pares e sem cidadãos possuidores de outros direitos.

São três as funções da Boa-fé no Código Civil?

Da análise da doutrina e à luz da legislação vigente, podemos elencar 3 funções da Boa-Fé objetiva, sendo elas; função interpretativa, também chamada de hermenêutica; função integrativa ou supletiva e a função de controle ou reativa.

Quais são os institutos derivados do princípio da boa-fé objetiva?

Como apêndices do princípio da boa-fé objetiva, o Direito brasileiro adotou os institutos do venire contra factum proprium (teoria dos atos próprios), supressio, surrectio e tu quoque.

O que é Exceptio Doli?

Segundo a linha da doutrina de Flávio Tartuce, exceptio doli é conceituada como sendo a defesa do réu contra ações dolosas, contrárias a boa-fé”.

O que significa a função criadora de deveres anexos atribuída ao princípio da Boa-fé objetiva?

Função integrativa, elencada no art. 422 do CC/2002 – cria deveres para as partes, além daqueles estabelecidos por ambas, na realização de um negócio jurídico. São os chamados “deveres anexos”. São regras mínimas de conduta que devem ser observadas nas fases, pré contratual, contratual e pós contratual.

Qual artigo fala da boa-fé objetiva?

O princípio da boa-fé objetiva aparece também no Código Civil como cláusula geral no artigo 422, exigindo dos contratantes que obser- vem, seja na fase pré-contratual, seja durante sua execução, o dever de probidade e de lealdade.

O que é boa-fé no negócio jurídico?

Entende-se, portanto, que a boa fé nada mais é a ação, em um negócio jurídico, das partes agirem conforme se estipulou em seu contrato, mesmo que sua intenção seja não fazê-lo. ... Tal princípio deve ser observado em todas as fases do negócio jurídico, antes da celebração, durante e após.