Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
“A retratação, prevista como causa de extinção da punibilidade do delito de falso testemunho, deve ser realizada antes da sentença e no próprio processo no qual a afirmação inverídica foi feita.” ocorrida fora do processo em que praticado tal delito.
o interrogatório é, fundamentalmente, um meio de defesa, pois a Constituição assegura ao réu o direito ao silêncio. ... Apesar de não ser obrigado a falar a verdade e de poder ficar em silêncio, o réu não pode mentir, imputando a terceiros práticas criminosas, por exemplo, sob pena de responder por crime.
342 DO CÓDIGO PENAL . FALSIDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. ... 342 do Código Penal , constitui delito de mão própria, podendo ser praticado somente por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, e que tem como objetividade jurídica a reta administração da Justiça.
No Brasil, ele é chamado de falso testemunho, como consta no artigo 342 do Código Penal, que diz ser ilegal “fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade” em inquéritos policiais ou processos judiciais. ... “Uma pessoa na condição de réu não é obrigada a falar a verdade.” Nos EUA, perjúrio é crime até para o réu.
Em todas as democracias ocidentais é assegurado ao acusado o direito ao silêncio, mas, em algumas delas, a mentira do réu é tipificada como o crime[5] de perjúrio (perjury). Conforme o dicionário Aurélio[6], o significado do termo perjúrio é o ato de perjurar; juramento falso.
Cabe ao juízo do trabalho tão somente remeter cópia do processo ao Ministério Público Federal para que, se for o caso, ofereça denúncia. Já ao juízo criminal cabe ponderar se o depoimento tido como falso é suficiente para caracterizar a ocorrência de crime.
A técnica de 9 passos de interrogatório consiste em realizar uma entrevista inicial para se tentar definir a culpa ou inocência do indivíduo. Nesse momento, o investigador tenta criar uma ligação com o suspeito, puxando conversas descontraídas com o objetivo de construir um ambiente livre de intimidação.
Este direito de o réu se retratar, advêm do fato de que a acusação não adquire direitos na confissão do réu, devendo o juiz apurar os fatos livremente. O Objetivo do processo penal é buscar a verdade.
Em Certidões Eletrônicas, é possível pesquisar se é réu em algum processo na Justiça Federal. Basta digitar o nome completo e o CPF.
Como consultar o processo pelo CPF?