Qual a finalidade da pena privativa de liberdade? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A pena privativa de liberdade, foi criada com o intuito de impedir que o delinquente pratique novos delitos ou que outros cidadãos pratiquem esses mesmos delitos, tendo, ainda, por objetivo reinserir o condenado, ao seio social.
Como pode ser cumprida a pena privativa de liberdade?
A pena privativa de liberdade é meio de punição e ressocialização do transgressor, de modo que toda pessoa – imputável - que praticar um crime se sujeitará a uma determinada pena pelo período previsto no tipo penal respectivos. Vale dizer, que a pena sempre será temporária, não podendo ultrapassar 30 anos.
Quais são as penas alternativas as privativas de liberdade?
As penas substitutivas à prisão foram elencadas primeiramente pela Lei nº 7.209/84, no artigo 43, que previa como penas alternativas à restrição da liberdade: a prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
Quais os regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade?
33, caput, do Código Penal, estabelece que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, e a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo a necessidade de transferência a regime fechado.
Quando a pena privativa de liberdade se inicia?
O regime inicial da pena será determinado pelo juiz sentenciante, mas a execução da pena privativa de liberdade é competência do juízo de execução penal. Se o juiz sentenciante fixar o regime inicial de forma equivocada, este não poderá ser alterado pelo juiz de execução.
Qual é a finalidade da pena?
Pena é a resposta estatal consistente na vedação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. No Brasil, esta sanção penal tem tríplice finalidade: retributiva, preventiva geral e especial e reeducativa ou ressocializadora.
Como é cumprida a pena de detenção em regime aberto?
O regime aberto, por sua vez, é imposto a todo réu condenado a até quatro anos de prisão, desde que não reincidente. Nesse regime, a pena é cumprida em casa de albergado ou, na falta deste, em estabelecimento adequado, como, por exemplo, a residência do réu.
Quando se inicia o cumprimento da pena privativa de liberdade?
O regime inicial da pena será determinado pelo juiz sentenciante, mas a execução da pena privativa de liberdade é competência do juízo de execução penal. Se o juiz sentenciante fixar o regime inicial de forma equivocada, este não poderá ser alterado pelo juiz de execução.
Quais são as penas e medidas alternativas?
São penas restritivas de direito alternativas à privação de liberdade, que possuem caráter educativo e que traz benefícios à sociedade. Trata-se de medidas que são aplicadas à infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem privá-los do convívio social.
São exemplos de penas alternativas?
Abaixo você confere todas penas alternativas em vigor no país:
Prestação pecuniária. ...
Perda de bens e valores. ...
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. ...
Interdição temporária de direitos. ...
Limitação do fim de semana. ...
Tratamento para dependência química e transtornos psicológicos. ...
Justiça restaurativa.
Mais itens...•11 de mai. de 2017
Quais os regimes de cumprimento de pena previstos na legislação brasileira?
Nos últimos anos tem sido cada vez mais frequente, no noticiário e em outras fontes de informação, a citação de palavras que se referem aos três regimes de cumprimento de penas de prisão – o fechado, o semiaberto e o aberto.
Como se determina o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade?
O regime inicial da pena será determinado pelo juiz sentenciante, mas a execução da pena privativa de liberdade é competência do juízo de execução penal. Se o juiz sentenciante fixar o regime inicial de forma equivocada, este não poderá ser alterado pelo juiz de execução.
O que é pena privativa de liberdade?
Pena privativa de liberdade é o cerceamento da liberdade do indivíduo no qual foi condenado. Ele pode cumprir a pena de prisão no regime fechado e no semi aberto.
Quais são as penas privativas de liberdade e explique como é o processo de aplicação das penas privativas de liberdade?
As penas privativas de liberdade podem ser: Reclusão que poderá ser iniciada por qualquer dos três regimes, fechado, semi-aberto ou aberto e Detenção que somente nos regimes semi-aberto e aberto, salvo se houver a necessidade de transferência para regime fechado (regressão).
Qual é a finalidade da pena no Brasil?
Pena é a resposta estatal consistente na vedação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. No Brasil, esta sanção penal tem tríplice finalidade: retributiva, preventiva geral e especial e reeducativa ou ressocializadora.
Qual a finalidade da pena adotada no Brasil?
Entende-se que a pena deve servir como um meio capaz de inibir a sociedade a praticar condutas criminosas. Considera-se esta teoria como prevenção geral, pois está voltada para a sociedade e não apenas para o infrator.
Como é cumprida a pena em regime aberto?
O regime aberto é aquele onde a execução da pena será cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado. ... O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Como é cumprida a pena de detenção?
Em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados. ... Somente são admitidos os regimes aberto e semi-aberto, para a prisão simples.
Quando se inicia o cumprimento da pena?
Para estabelecer o regime inicial o Juiz deverá observar os seguintes critérios: 1º) Se a pena imposta for superior a 8 anos – o regime inicial de cumprimento é o FECHADO. 2º) Se a pena imposta for superior a 4 anos, mas não exceder a 8 anos – o regime inicial de cumprimento será o SEMIABERTO.
O que são medidas alternativas?
Medida alternativa é qualquer instituto legal cabível antes ou após a condenação que evite o encarceramento, como exemplo temos as inovações trazidas pela Lei n.º 9099/95, e reiteradas pela Lei n.º 10.259/01, como a suspensão condicional do processo, que pode ocorrer antes mesmo do início da instrução criminal, a ...