Para se decretar a custódia preventiva, o juiz deverá verificar a presença dos pressupostos probatórios ou fumus comissi delicti (materialidade do delito e indícios de autoria), e dos pressupostos cautelares ou periculum libertatis (ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei ...
Com base nesta hipótese, a prisão preventiva poderá ser decretada independentemente da quantidade de pena cominada ao delito. Como a lei não fez qualquer restrição será cabível tanto em relação a crimes dolosos quanto culposos.
A prisão preventiva é considerada uma espécie de prisão cautelar, de natureza processual, consistente na medida restritiva de liberdade, a qual pode ser decretada Decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da ...
A prisão temporária é espécie de prisão cautelar decretada em casos específicos, com a duração máxima de cinco dias, ou de trinta dias, quando se tratar de crime hediondo, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
adjetivo Próprio para prevenir; usado como medida de segurança: prisão preventiva. Que evita a realização de algo por antecipação: medidas preventivas.
"A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança.
CPP, art. 312), a prisão em flagrante não será nada após o prazo de 24 horas, não podendo, portanto, ser considerada prisão provisória. A pessoa poderá “ser presa”, como diz o art 283 do CPP, mas não poderá permanecer presa durante a persecução penal, exclusivamente com base na prisão em flagrante.
Foi incluído na Constituição Brasileira de 1891 e também está prevista na Carta de 1988, hoje em vigor (artigo 5º., inciso 68): "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de lomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
Não há limitação para impetração de habeas corpus dentro de um mesmo processo desde que o objeto do direito violado seja diverso.
Como é sabido, o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação apresentada nos autos representar flagrante constrangimento ilegal.