Quais so os objetivos da Assistncia Social? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Assim, o artigo 2º, da Lei 8.742/93, em sua nova redação, estabeleceu que a Assistência Social tem por objetivos a proteção social, com o intuito de garantir a vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das ...
O que é Lei Orgânica de Assistência Social?
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742) assegura que a assistência social deve ser direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma Política de Seguridade Social não contributiva. Com ela, as necessidades básicas são obrigatórias e funcionam sob o auxílio da iniciativa pública e da sociedade.
O que diz a lei 8742 93?
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Para que serve a Lei Orgânica da Assistência Social?
Ou seja, trata-se da lei que rege os serviços assistenciais ligados ao governo. Em outras palavras, o LOAS é o auxílio concedido para pessoas portadores de deficiência e idosos acima de 65 anos que não possuem qualquer rentabilidade e com a assistência tem direito a um salário mínimo.
O que é Assistência Social e para que serve?
A Assistência Social Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
Quais são as leis do Loas?
A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos.
O que estabelece a Loas?
O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. ... Muitas pessoas chamam esse benefício de LOAS.
Quais as diretrizes legais que regem a Assistência Social?
Marcos normativos do Sistema Único de Assistência Social
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS)
NOB-RH/SUAS/2006.
Mais itens...•6 de dez. de 2018
São princípios citados pela Política Nacional de Assistência Social?
Cumprindo o disposto na LOAS, capítulo II, artigo 4º, “a Políti- ca Nacional de Assistência Social, rege-se pelos seguintes príncipios democráticos: supremacia, universalização dos direitos sociais, respei- to a dignidade do cidadão, igualdade de direitos e divulgação ampla dos benefícios”.
Quem tem direito ao BPC 2021?
Pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos que tenham renda mensal inferior a um quarto do salário mínimo — atualmente o equivalente a R$ 275 — contam com o Governo Federal para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
Como saber se o BPC foi liberado?
Como saber se seu requerimento foi aprovado para receber o BPC? O INSS enviará uma carta para a sua casa informando se você vai receber ou não o BPC. Essa carta também informará como e onde você receberá o dinheiro do BPC.
Qual é o objetivo da Loas?
Com o objetivo de amparar pessoas à margem da sociedade, que não têm condições de prover seu sustento ou que não podem contar com o auxílio de sua família, foi criada, em 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Qual é a função de um Assistente Social?
O que os Assistentes Sociais Fazem? Analisam, elaboram, coordenam e executam planos, programas e projetos para viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, a educação, a previdência social, a habitação, a assistência social e a cultura.
Quais os serviços prestados pela Assistência Social?
Proteção básica:
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
Qual é o objetivo do Loas?
Com o objetivo de amparar pessoas à margem da sociedade, que não têm condições de prover seu sustento ou que não podem contar com o auxílio de sua família, foi criada, em 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Qual a função do loas dentro da assistência social?
O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. ... Muitas pessoas chamam esse benefício de LOAS.