Quais So Os Herdeiros Na Sucesso Ab Intestato?

O herdeiro é a pessoa que recebe a herança como doação em vida ou em testamento, adquirindo os bens e direitos. O Sucessor tem o dever de cuidar da gestão da empresa, por escolha do falecido, tornando-se o responsável legal pelo negócio.

E outra pergunta, quem é o sucessor do falecido?

Abertura da sucessão, tem seu início com evento morte, a transmissão da herança acontece logo após a morte do titular, aplicando um termo de origem francesa, chamado “saisine” , que segundo ele o cujus (falecido) transmite a pessoa viva a herança, de modo automática e imediata logo após o fato morte, concedendo aos …

Ao abrigo do direito estónio, o destinatário de uma legítima não é considerado herdeiro; o destinatário da legítima tem um crédito pecuniário face ao herdeiro. Se o testador tiver deserdado, em testamento ou pacto sucessório, um descendente, progenitor ou cônjuge com direito à sucessão ab intestato e em relação aos quais o testador tem, no momento do falecimento, uma obrigação de alimentos resultante da lei; ou se o testador tiver reduzido as suas partes da herança em relação às partes determinadas pela sucessão ab intestato, estes têm direito a reivindicar uma legítima aos herdeiros. O valor da legítima é metade do valor da parte da herança que o herdeiro teria recebido no caso de uma sucessão ab intestato, se todos os herdeiros tivessem aceitado as respetivas partes da herança.

O notário deve, com base num requerimento autenticado por um notário apresentado pelo herdeiro, testamenteiro ou pessoa com direito à legítima, autenticar o certificado relativo à reivindicação da legítima – também conhecido por certificado de destinatário da legítima. O certificado de destinatário da legítima deve indicar o destinatário e a dimensão da legítima como parte legal da herança.

7 Como e quando é que alguém se torna herdeiro ou legatário?

No caso de um testamento entregue a um notário para depósito, o testador entrega pessoalmente ao notário as suas disposições testamentárias num envelope selado, declarando‑lhe que se trata do seu testamento. Neste caso, o notário elabora um ato notarial relativo ao depósito do testamento, o qual é assinado pelo testador e pelo notário. O testador pode recuperar a qualquer altura o testamento depositado no notário. Neste caso, o notário redige um ato notarial relativo ao levantamento do testamento, o qual é assinado pelo testador e pelo notário.

As instituições governamentais, notários e oficiais de justiça nacionais e locais devem notificar o tribunal da necessidade de aplicar medidas de gestão, caso tomem conhecimento delas.

O pacto sucessório ou as disposições nele incluídas podem ser cancelados ou revogados enquanto ambas as partes estiverem vivas, através de um acordo entre elas autenticado por um notário, ou de novo pacto sucessório.

3 Existem restrições à liberdade de disposição por morte (por exemplo, a legítima)?

Todas as pessoas com capacidade jurídica têm direito à sucessão – o que inclui pessoas singulares que estejam vivas no momento da morte do testador e pessoas coletivas que existam nesse momento. Se uma criança tiver nascido após a abertura da sucessão, mas tiver sido concebida antes dessa data, é chamada à sucessão após a referida abertura. Uma fundação estabelecida com base em testamento ou pacto sucessório é considerada existente no momento da abertura da sucessão, se mais tarde adquirir direitos de pessoa coletiva.

A liberdade de testar é restringida pela instituição da legítima, que limita a liberdade do testador para deixar a sua propriedade a herdeiros à sua escolha. Se o testador tiver deserdado, em testamento ou pacto sucessório, um descendente, progenitor ou cônjuge com direito à sucessão ab intestato e em relação aos quais o testador tem, no momento do falecimento, uma obrigação de alimentos resultante da lei; ou se o testador tiver reduzido as suas partes da herança em relação às partes determinadas pela sucessão ab intestato, estes têm direito a reivindicar uma legítima aos herdeiros. O destinatário da legítima tem assim o direito à reivindicação em relação aos herdeiros, por força do direito das obrigações. O direito à reivindicação implica que a pessoa com direito à legítima pode exigir o pagamento de uma quantia monetária igual à da legítima, com base no valor da herança. A pessoa que exerce o direito à legítima não é um herdeiro. O valor da legítima é metade do valor da parte da herança que um herdeiro teria recebido no caso de uma sucessão ao abrigo da lei, caso todos os herdeiros tivessem aceitado as respetivas partes da herança.

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2 A disposição por morte deve ser registada e, em caso afirmativo, de que modo?

O pacto sucessório é um pacto entre o testador e outra pessoa, através do qual o testador nomeia a contraparte, ou outra pessoa, como herdeiro e especifica um legado, obrigação testamentária ou indicação testamentária. Pode também ser celebrado um pacto sucessório entre o testador e o seu herdeiro legal relativo ao repúdio da sucessão por parte do último.

Os testamentos e pactos sucessórios cerrados são inscritos no registo de sucessões pelo notário que autenticar o testamento ou pacto sucessório, ou junto do qual este seja depositado. Para tal, o notário cria uma entrada no registo de sucessões ou envia uma notificação para esse efeito ao registo. A partir de 1 de janeiro de 2015, os notários já não enviam notificações ao registo de sucessões, mas alteram os dados desse registo criando as entradas correspondentes.

1 Quais são as modalidades de elaboração de uma disposição por morte (testamento, testamento de mão comum, acordo sobre a sucessão)?

O testamento recíproco entre cônjuges é um testamento elaborado em conjunto por dois cônjuges, no qual cada um nomeia o outro como herdeiro ou redige outras disposições para a herança em caso de morte.

A legítima é uma reivindicação monetária sobre um herdeiro e deve ser apresentada aos herdeiros em questão. O direito a receber a legítima surge aquando da abertura da sucessão. Não é necessário fazer qualquer pedido ao notário para receber a legítima.

O testamento particular hológrafo deve ser manuscrito pelo testador do início ao fim (não pode ser digitado, impresso ou elaborado de qualquer forma mecânica) e deve mencionar a data e o ano em que foi elaborado. O testamento hológrafo deve ser assinado pessoalmente pelo testador.

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Se o falecido foi casado no regime de comunhão universal, todos os seus bens e de seu cônjuge pertencem aos dois, indistintamente. Para fins de herança, o viúvo terá direito a 50\% do patrimônio deixado pelo falecido, mas não a título de herança, e sim como sua meação.

Para a autenticação notarial do certificado de direito de propriedade, o requerente deve comprovar ao notário que o imóvel era propriedade exclusiva (separada) do cônjuge. Regra geral, os documentos que constituem a base de aquisição da propriedade devem ser submetidos ao notário, caso este não os consiga obter, para provar que os cônjuges dividiram a propriedade ou especificaram a separação do bem em causa (por exemplo, acordo de propriedade conjugal, acordo de divisão de propriedade conjunta, outros documentos relativos à aquisição que comprovem a separação de bens, tal como um contrato gratuito, etc.).

No testamento recíproco entre cônjuges em que estes se indicam mutuamente como únicos herdeiros, podem também indicar para quem será transferida a sua parte da herança do cônjuge sobrevivo após o falecimento.

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