Quais Os Tipos De Proteço Social?

a)Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI); b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social e Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação à Comunidade (PSC);

Quais foram os tipos de proteção social existentes no Brasil?

Nela se organizou os dois níveis de proteção social, previstos na PNAS, que estruturaram a forma de prestação de serviços de assistência social: a proteção social básica e a proteção social especial.

Pereira (2006) destaca que a instituição familiar sempre fez parte dos arranjos de proteção social brasileiros, o que não se mostra uma característica particular do Brasil nem da América Latina, pois se encontra presente também nos regimes europeus de bem-estar social, principalmente nos países da Europa do Sul e da Europa Continental. No caso brasileiro, o desenho das políticas sociais sempre foi influenciado por uma tradição de relacionamentos do Estado com a sociedade.

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Ao tratar das relações entre Estado e família, autores como Mioto (2000), Teixeira (2010), Campos e Garcia (2007), Fontenele (2007), Pereira (2004) e outros vêm apontando, na atualidade, o caráter paradoxal e conflituoso que marca essa relação. Apesar do reconhecimento da centralidade e importância da família, a prática interventiva tem sido de valorização como sinônimo de responsabilização para além das reais possibilidades das famílias em situação de vulnerabilidade social, havendo a penalização do grupo familiar por parte das organizações e instituições que deveriam promovê-la como sujeito de direito à proteção social.

No geral, pode-se afirmar que a implantação do SUAS traz um significativo avanço para concretização da Política de Assistência Social, tanto pelo seu caráter organizativo, como também pela definição de atribuições nas três esferas de governo. A maioria dos municípios brasileiros já conta com os CRAS como base para a execução de ações continuadas, permitindo a superação da fragmentação das ações e a identificação dos serviços ofertados como direito social e não como benesse.

A proteção social diz respeito a uma série de garantias oferecidas ao(à) cidadão(ã) para a redução de vulnerabilidades, fragilidades e riscos de ordem social, política, econômica e natural que porventura possam ocorrer durante a vida das pessoas e suas famílias.

Informação sobre o tema

A partir de 2000, o país passa a implementar programas de transferência de renda com ou sem condicionalidades como estratégia de redução da pobreza, como foram os casos do Bolsa Escola, do Vale Gás e da Bolsa Alimentação que, mais tarde, seriam unificados no Programa Bolsa Família. A partir daí podemos compreender o direcionamento que se dará aos programas sociais no Brasil com ênfase mais interventiva na família. A partir desse período, há uma alteração: a família surge como personagem focalizada nas políticas e programas sociais, em conformidade com o pensamento de Teixeira (2010, p. 542), segundo o qual a família, de personagem desfocado anteriormente, assume o centro da cena, não apenas como alvo da ação, mas como o paradigma dominante na intervenção estatal, ou seja, a família está no centro das políticas de proteção social, em especial a de assistência social e saúde.

Ter a capacidade de atendimento integral, através da Política de Assistência Social, às questões de vulnerabilidades que se apresentam, motiva a instituição de atendimentos diferenciados. Por este motivo, quando as famílias e indivíduos já encontram-se em situações que são traduzidas como violação de direitos, risco social e pessoal com perda de vínculos afetivos, devem ser atendidas pela Proteção Social Especial, no CREAS. Significa dizer que são situações que extrapolam a função da Proteção Social Básica.

Num cenário onde as desigualdades existentes no país foram ampliadas,  encarar tais políticas e serviços prestados à população como um meio de enfrentamento da pandemia será ainda mais determinante no pós-pandemia.

As ofertas na Proteção Social Básica

O Suas é organizado por proteção Básica e Especial, a saber: A Proteção Social Básica tem como objetivo a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

No entanto, apesar da PNAS, em seus documentos, como vimos, reconhecer as transformações ocorridas no interior da instituição familiar e conceituá-la como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade. Esta centralidade na família não tem sido suficientemente discutida. Um dos pontos relevantes dessa reflexão incide na permanência de visões estereotipadas de gênero que ainda se assentam nas figuras ideologizadas de homem/provedor/pai e mulher/protetora/mãe. Esta última, frequentemente inserida em programas socioeducativos é responsabilizada pelo cuidado dos filhos e o cumprimento dos critérios de permanência nos programas assistenciais, como as condicionalidades do Programa Bolsa Família, no que tange à Saúde e Educação.

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Apenas com um trabalho conjunto é possível potencializar e concretizar qualquer ação. Essa articulação irá garantir a autonomia e o fortalecimento ou desenvolvimento das potencialidades das famílias e seu verdadeiro acesso aos direitos sociais.

Os serviços de proteção social básica têm como objetivo apoiar as famílias e os indivíduos na ampliação de sua proteção social, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida. Os serviços atendem o conjunto da população em situação de vulnerabilidade, incluindo pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

A assistência social orienta-se pela “primazia à atenção às famílias e seus membros, a partir do seu território de vivência, com prioridades àquelas com registro de fragilidades, vulnerabilidades e presença de vitimização entre seus membros” (Brasil, 2005, p. 28).

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Gilberto Freyre é talvez o “pai” da conhecida descrição da família patriarcal colonial brasileira, apresentada como unidade política, econômica e social que representa uma “força social que se desdobra em política” (Freyre, 1994, p. 19). Duarte (1966) é outro autor que nos mostra a multiplicidade de tarefas da família no Brasil colonial, incluindo as funções procriadora, econômica e política, o que, a seu ver, distingue-a da família nuclear moderna que se restringirá à primeira função, através do processo em que o Estado penetra cada vez mais na unidade doméstica, absorvendo suas antigas funções econômicas e políticas.

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O paradoxo entre a proteção à família e o crescimento de sua responsabilidade na proteção social explicita-se pelas condicionalidades dos programas sociais das políticas de saúde, assistência social e educação, com requisições de participação em reuniões específicas, em atendimentos individualizados, no aumento do número de visitas domiciliares, geralmente em horário comercial, em que grande parte das famílias ausenta-se do lar para o trabalho. As condições e pré-requisitos dos programas sociais para acesso reforçam as responsabilidades e a sobrecarrega com novos deveres (Fontenele, 2007, p. 132).

O que é proteção social?

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade garante serviços de proteção integral (serviços de acolhimento em diferentes tipos de equipamentos) para indivíduos e famílias que se encontram sem referência, ou em situação de ameaça, retirada de seu núcleo familiar e/ou comunitário até que seja possível seu retorno a ...

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No caso brasileiro, a assistência aos pobres, ainda na República Velha, ficou a cargo das associações de socorro mútuo ou do auxílio das pessoas mais abastadas da sociedade. Para Santos (1979), as primeiras constituições brasileiras (1824 e 1988) foram erguidas com base no liberalismo que prega a existência de igualdade de oportunidades para os indivíduos que, por si só, seriam protegidos de acordo com o seu próprio mérito de alcançar, através da competição no mercado, a satisfação de suas necessidades. Acresce-se ao mercado, de acordo com Pereira (2000), a iniciativa privada não mercantil e a polícia, esta última responsável pela repressão à questão social que se tornava visível na sociedade. O Estado, nessa perspectiva, não assumia a responsabilidade no âmbito da proteção, tendo em vista que as desigualdades apresentadas eram entendidas como decorrentes de incapacidades individuais e não como problemas sociais gestados pelo modelo de organização da sociedade.

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São considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como através da promoção da integração ao mercado de trabalho.

Percebe-se, pois, que as políticas sociais empreendidas estavam estreitamente vinculadas, ou melhor, subordinadas à política econômica, característica marcante do nosso sistema de proteção social. Além disso, a noção de cidadania ainda era muito limitada e reprodutora de desigualdades, pois se voltava para os cidadãos que estavam inseridos no mercado de trabalho regulado, configurando, assim, o que Santos (1979, p. 68) convencionou chamar de “cidadania regulada”, já que a cidadania esteve vinculada à estratificação ocupacional. Por outro lado, as pessoas que se encontravam fora do mercado das ocupações regulamentadas eram consideradas “pré-cidadãos”. Incluem-se, aí, os trabalhadores rurais que até então não encontravam reconhecimento.

Serviço de Acolhimento Institucional; Serviço de Acolhimento em República; Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.

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