Quais benefícios a Lei 13.303 2016 trouxe para a administração pública?

Ela estabelece uma série de mecanismos de transparência e governança a serem observados pelas estatais, como regras para divulgação de informações, práticas de gestão de risco, códigos de conduta, formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, constituição e funcionamento dos conselhos, assim como requisitos ...

Qual é a Lei das estatais?

Além das licitações públicas, também há as das estatais e as privadas. A já bastante conhecida Lei 8.666/93, de Licitações, trata sobre os procedimentos adotados para a aquisição de bens ou serviços por órgãos públicos. Essa lei se aplica às licitações dos órgãos públicos da administração direta.

O que diz a Lei 13303?

Segundo o regulamento, ela dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Confira a origem da Lei 13303 e os principais aspectos que você precisa saber para mandar bem nos concursos!

O que a Lei 13.303 2016 trouxe para o regime de licitações públicas para as empresas estatais?

Como novidade trazida pela legislação tem-se entre outras: a inversão das fases; a criação dos modos de disputa aberto e fechado; a remuneração do contratado vinculada ao desempenho contratual; os regimes de execução por contratação integrada e por contratação semi-integrada; a obrigatoriedade de elaboração de matriz ...

É possível afirmar que a Lei 13.303 2016 inovou quanto às normas de licitações e contratos específicas para empresas públicas e sociedades de economia mista?

A Lei 13.303/2016 inovou ao submeter às suas regras as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de ...

Quais os tipos de contratações permitidas pelas empresas públicas?

Contratação temporária nas empresas públicas e sociedades de economia mista

• Concursos Públicos.
• Serviços públicos.
• Contrato de trabalho.

1 de out. de 2015

O que é Compliance nas Estatais?

Esse termo pode ser definido como o dever das empresas de estimular uma cultura organizacional que preza pela ética e pelo compromisso com as legislações. Melhor dizendo, compliance é o cumprimento de normas, sejam elas leis ou políticas internas de uma companhia, com base em determinado padrão de conduta.

Quais são as entidades denominadas Estatais no Brasil a partir da Lei n 13.303 2016?

Art. 1 § 1o Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se empresas estatais federais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (Brasil, 2001).

O que é Compliance nas estatais?

Esse termo pode ser definido como o dever das empresas de estimular uma cultura organizacional que preza pela ética e pelo compromisso com as legislações. Melhor dizendo, compliance é o cumprimento de normas, sejam elas leis ou políticas internas de uma companhia, com base em determinado padrão de conduta.

Qual a natureza jurídica e o regime jurídico das empresas públicas Segundo a Lei nº 13.303 16?

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Quais são os requisitos necessários para ser administrador de empresa pública e sociedade de economia mista?

17 da Lei das Estatais prevê a necessidade de que o administrador tenha experiência profissional de no mínimo 10 (dez) anos no setor público ou privado, especificamente na área de atuação da empresa estatal (ou ao menos em área conexa) em que foi indicado em função de direção superior.

Qual é o regime de contratação dos funcionários das empresas públicas e das sociedades de economia mista?

As empresas públicas e sociedades de economia mista, em virtude de seu regime jurídico híbrido – de direito privado com influxo de normas de direito público – devem observância à regra constitucional do concurso público, como todos os demais entes da Administração Pública.

Quais as modalidade de contratação?

Confira todas as modalidades permitidas pela lei atual.

• Carteira assinada (CLT) ...
• Trabalho com contrato PJ (freelancer) ...
• Contratação temporária. ...
• Trabalho parcial. ...
• Estágio. ...
• Jovem Aprendiz. ...
• Terceirização. ...
• Home office ou trabalho remoto.

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Quais são os mecanismos de controle interno das estatais?

A Constituição Federal de 1988 criou vários mecanismos de controle, para as estatais, inclusive, abarcando desde o controle político-administrativo a cargo do Congresso Nacional[1], o controle de natureza eminentemente administrativa, a cargo dos Tribunais de Contas[2], o controle de caráter judicial, a cargo do ...

Quais as entidades que compõem o termo estatais?

Entidades estatais. No Brasil são os componentes da Federação chamados de União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal. Autonomia política é o poder das entidades de fazer as suas próprias leis.

Qual o regime jurídico das empresas públicas?

1 Regime Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. Conforme explanado anteriormente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo poder público por meio de Lei, conforme preconiza o art. 37, XIX, da CF.

Qual a relação entre sociedade de economia mista e sociedade anônima?

Uma Sociedade de Economia Mista é uma empresa estatal em que parte da sociedade é composta pelo Estado e outra por sócios privados. Esta companhia assume a forma de uma sociedade anônima (S/A), onde o capital é dividido em ações. No Brasil, este é o exemplo de empresas como o Banco do Brasil e a Petrobras.

Quais os requisitos e características de uma empresa pública?

O que caracteriza a empresa pública é seu capital exclusivamente público, tendo como exemplo clássico a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Distingue-se da autarquia e da fundação pública por ser de personalidade privada e não ostentar qualquer parcela de poder público.

Qual é a natureza jurídica de sociedade de economia mista através do Banco do Brasil?

O Banco do Brasil é uma empresa de economia mista, isto é, uma sociedade anônima com ações na bolsa, mas cuja maior parte das ações com direito a voto estão em poder do governo. ... Segundo a Lei 4.595/64, o presidente da Repúblico é quem nomeia o presidente do Banco do Brasil.