Quais As Penas Impostas Pelo Poder Pblico Para Aquele Indivduo Que No D A Devida Funço Social A Sua Propriedade Urbana?
No Brasil, temos diversos tipos de penas. No Direito Penal brasileiro, as penas são impostas a um determinado indivíduo quando ele comete o que chamamos de infração penal.
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A individualização judicial é realizada pelo juiz ou tribunal, que analisará as peculiaridades do caso concreto e estabelecerão a quantidade da pena a ser aplicada e a forma de seu cumprimento.
A fixação da pena-base dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 59 do Código Penal constitui-se em uma missão, a qual o magistrado deve exercer de modo discricionário, no entanto, não poderá ser arbitrário.
No entanto, devem estar presentes os pressupostos para decretação das prisões. Se não houver necessidade de prisão cautelar, o acusado deve aguardar o julgamento em liberdade.
O QUE É O INCISO XLVI?
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, de acordo com o que estabelece o artigo 46 do Código Penal.
Uma outra questão importante para ressaltar, é que se houver violência imprópria, ou seja, aquela violência que não é física mas impossibilita de alguma forma a resistência da vítima, o entendimento é de que não é possível a substituição para uma pena restritiva de direitos.
Autores
O Direito Penal Brasileiro é regido especialmente pelo Código Penal e pela legislação especial penal, além de outros dispositivos normativos que também compoem o acervo penalista brasileiro.
Não. Sobre o assunto o STF editou a Súmula Vinculante 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.
Sendo assim, a função do Direito Penal é da proteção de bens jurídicos fundamentais, ou seja, a vida, o patrimônio, a honra, a integridade física, psíquica e orgânica, a imagem, a paz, e outros. Por isso, revela-se necessário, ao nos depararmos com um tipo penal (crime), identificar qual bem jurídico está sendo protegido para que se possa aplicar os princípios penais.
A IMPORTÂNCIA DO INCISO XLVI
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Com relação ao valor, este é fixado pelo juiz e não poderá ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, bem como não poderá ser 5 vezes superior a este salário. A determinação do valor se dá, portanto, na segunda fase de dosimetria da pena.
Entrevista: Salise Sanchotene, conselheira do CNJ
Roberto Lyra salienta que, “o método de individualização, na fase da execução, deve ser simples desenvolvimento e pormenorização, dependentes, aliás, de aparelhamento prisional, da individualização legal e judicial”.8
O regime possui as seguintes características: (a) o condenado fica sujeito ao trabalho no período diurno e isolamento no período noturno (art. 34, § 1º, do Código Penal); (b) no início do cumprimento da pena o condenado é submetido a exame criminológico de classificação para individualização da execução (art. 34 do Código Penal); (c) é admissível o trabalho externo em serviços ou obras públicas (art. 34, § 3º do Código Penal).
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Com relação a autonomia, sem muitas delongas, dizemos que trata-se de uma pena autônoma, pois ninguém recebe uma condenação a uma pena restritiva de direito e a uma pena privativa de liberdade ao mesmo tempo. Teremos uma ou outra.
“A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos”
Entrevista: Francisco Brito Cruz, diretor executivo do InternetLab
Os regimes são impostos segundo as regras do artigo 33, §2º, do Código Penal, que determina o regime inicial conforme o mérito do condenado, observando-se também a quantidade de pena imposta e a reincidência.
As penas restritivas de direitos, previstas no artigo 43 e seguintes do Código Penal, são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, prestação pecuniária e perda de bens e valores.
Entrevista: Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, criminalista
O local de cumprimento da pena no regime fechado é a penitenciária, em cela individual, contendo dormitório, aparelho sanitário e lavatório, com salubridade e área mínima de seis metros quadrados (artigos 87 e 88 da LEP). Segundo a lei, a cadeia pública é destinada a recolher unicamente os presos provisórios (artigo 102 da LEP). Contudo, na precária situação prisional do Brasil, na falta de vagas, muitos sentenciados acabam cumprindo pena nas cadeias e distritos, sem qualquer condição de salubridade e distante dos objetivos da individualização da execução.
Em contrapartida do que ocorre com a progressão, é a admitida a regressão per saltum, ou seja, o condenado pode ser transferido do regime aberto para o fechado, independente de passar anteriormente pelo regime semiaberto.
A correta utilização das circunstâncias judiciais preconizadas nos arts. 59 do Código Penal são de fundamental importância para que enfrentemos a impunidade e seus efeitos deletérios, bem como os excessos e abusos, os quais afrontem os direitos fundamentais do agente. Para que tenhamos segurança jurídica é necessária a aplicação de uma pena justa e adequada.
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