Quais as obrigaçes de dar? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Consiste em obrigação positiva, pela qual o devedor deve entregar um objeto que está na sua posse, transferindo-lhe a propriedade.
O que é uma obrigação de dar exemplifique?
Obrigações de dar são obrigações de entrega . Atribui-se ao devedor a conduta de entregar algo a alguém. Entregar um carro ao comprador, devolver um livro ao dono. Por “algo”, entende-se que o objeto da prestação é uma coisa, um bem corpóreo.
Qual é diferença entre a obrigação de dar é a obrigação de fazer?
Diferença entre a obrigação de dar e obrigação de fazer: a obrigação de dar consiste numa prestação de coisa e a obrigação de fazer numa prestação de fato. A pessoa do devedor é essencial para o cumprimento da obrigação, não pode ser substituída por outra.
Qual a diferença entre a obrigação de dar coisa certa é a obrigação de restituir?
A obrigação de dar não é a mesma coisa que a obrigação de restituir, já que na obrigação de dar o devedor é obrigado a entregar a coisa ao credor, que pode ser determinada ou indeterminada. Na obrigação de restituir, a coisa já pertencia antes ao credor e a sua posse havia sido transferida provisoriamente ao devedor.
Qual a distinção entre a obrigação de fazer fungível é obrigação de fazer Infungível?
Obrigação fungível é aquela que qualquer um pode cumprir. Pintar uma parede, dirigir um carro. ... Já a obrigação infungível só pode ser cumprida pelo devedor : ter a parede pintada por Tarsila do Amaral, ter o carro dirigido por alguém famoso que dirija carros.
O que ocorre quando uma pessoa é devedora de uma obrigação de dar coisa certa é a coisa se perde antes da entrega ao credor?
Assim, quando o devedor de obrigação de dar coisa certa deixa que a coisa se perca sem culpa, a obrigação se resolve, ou seja, o devedor responderá apenas pelo equivalente (restituição do preço, acrescido de correção monetária), e assim, a obrigação se extingue. Essa previsão está presente no art. 234 do CC/02: Art.
Qual a distinção entre a obrigação de dar é a obrigação de fazer?
Diferença entre a obrigação de dar e obrigação de fazer: a obrigação de dar consiste numa prestação de coisa e a obrigação de fazer numa prestação de fato. A pessoa do devedor é essencial para o cumprimento da obrigação, não pode ser substituída por outra.
Qual a responsabilidade do devedor pelo inadimplemento da obrigação de fazer?
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. ... Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
Quais os direitos do credor quando a coisa se perde com culpa do devedor?
Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor.
O que acontece quando na obrigação de dar coisa certa que contém uma condição suspensiva a coisa perece antes da entrega sem culpa do devedor?
Assim, quando o devedor de obrigação de dar coisa certa deixa que a coisa se perca sem culpa, a obrigação se resolve, ou seja, o devedor responderá apenas pelo equivalente (restituição do preço, acrescido de correção monetária), e assim, a obrigação se extingue.
Qual a diferença entre obrigação de dar coisa certa é de dar coisa incerta?
Dar coisa Certa: é aquela que tem por objeto algo certo e individualizado, e que obrigará o devedor a entrega da mesma. Dar coisa Incerta: o objeto é determinado de maneira genérica (gênero e quantidade) e será determinado quando do adimplemento da obrigação. Restituir: devolução da coisa certa ao seu dono.
Quais são as consequências do inadimplemento da obrigação?
O Código Civil aponta como efeitos do inadimplemento culposo da obrigação: mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. Nota-se que o legislador civil aplica tais efeitos para o não cumprimento de qualquer obrigação seja esta contratual ou extracontratual.
Em que consiste a obrigação de não fazer e quais as consequências em caso de inadimplemento do devedor?
A obrigação de não fazer consiste no compromisso que o devedor assume com o credor de não praticar determinado ato, de não fazer determinada coisa. ... O inadimplemento deste tipo de obrigação se dá quando o devedor, que se comprometeu a abster-se de determinado ato, descumpre sua promessa, praticando-o.
O que ocorre quando a coisa se deteriora antes da tradição com culpa do devedor?
Se antes da tradição a coisa perece por culpa do devedor, este deverá pagar ao credor o valor equivalente em dinheiro que corresponde ao valor da coisa, mais perdas e danos. As perdas e danos compreendem os danos emergências e os lucros cessantes.
O que ocorre caso o credor perca o título que deveria devolver ao devedor?
Se, ao revés, a deterioração ocorrer por culpa do devedor, abre-se ao credor duas opções: receber a coisa no estado em que está mais as perdas e danos; ou então, rejeitá-la e exigir o equivalente ao seu valor mais as perdas e danos.
Qual a diferença de dar coisa certa é incerta?
A coisa certa é percebida pelo objeto pretendido da obrigação, objeto no qual a obrigação recai. ... Por este motivo, a coisa incerta, ao contrário da certa, é indeterminada, fungível e até mesmo é considerada como obrigação genérica.
O que é uma coisa incerta?
A coisa incerta é aquela que ainda não é determinada, especificada e individualizada (coisa genérica). Por ora, ela é determinada, mas pode (e deve) se tornar determinada, especificada e individualizada. Não há como comprar ou cumprir a obrigação de dar algo, sem ter algo determinado.
O que significa uma coisa incerta?
Significado de Incerta substantivo feminino Diz respeito ao que não foi programado ou que apareceu de surpresa.