Por que o crime do art 130 e de forma vinculada? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É crime de conduta vinculada, de modo que se o contágio venéreo se der por outro meio que não o ato sexual (p. ex., uso de objetos pessoais), haverá deslocamento para outra figura típica (arts. 131 ou 132). ... Portanto, ressalte-se que a lei exige a exposição a contágio de moléstia venérea.
O que é artigo 130?
Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Quando se consuma o crime do artigo 130 do Código Penal?
Consuma-se o crime com a prática do contato sexual, independente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento. ... O crime é de ação penal pública, mas depende de representação(artigo 130, § 2º, CP).
Qual a diferença do art 130 e 131 CP?
130, na modalidade relações sexuais, classifica-se como de forma vinculada, enquanto o art. 131 é de forma livre, pois existem várias moléstias graves e cada uma depende do seu modo para transmitir.
O que diz o artigo 130 do ECA?
Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
O que é crime de forma vinculada?
Os crimes de forma vinculada são aqueles que possuem determinação específica a respeito do modo de praticá-los, somente ocorrendo a consumação se pela maneira que a lei prescreveu.
Qual a diferença entre contágio Venereo e molestia grave?
Aqui o bem jurídico protegido é a saúde da pessoa que é exposta por meio de relações sexuais ou ato libidinoso a contágio de moléstia venérea. Moléstia grave é a doença que é transmitida por meio de relações sexuais ou outros atos libidinosos.
O que diz o artigo 135 da CLT?
Art. 135. A concessão das férias será participada, por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. ... A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
É de ação penal privada a apuração do crime previsto no artigo 130 do Código Penal?
ºdo artigo 130. A ação penal, em ambos os casos, qualificado ou não, é pública e condicionada a representação da vítima. Nos casos de conduta qualificada a pena é de um a quatro anos de reclusão e multa.
Qual a diferença entre contágio Venereo e moléstia grave?
Aqui o bem jurídico protegido é a saúde da pessoa que é exposta por meio de relações sexuais ou ato libidinoso a contágio de moléstia venérea. Moléstia grave é a doença que é transmitida por meio de relações sexuais ou outros atos libidinosos.
O que é uma moléstia grave?
Moléstia grave: Doença séria, que inspira preciosos cuidados, sob pena de causar sequelas ponderáveis ou mesmo a morte do portador segundo NUCCI. Para Bitencourt, alguns autores sustentam que, a exemplo da hipótese do art.
Como ocorre a consumação do crime de contágio de molestia grave?
Se consuma com a prática do ato idônea para transmitir a moléstia, sendo indiferente a ocorrência efetiva da transmissão, que poderá ou não ocorrer. ... A consumação se dá com a prática do ato capaz de produzir o contágio. CLASSIFICAÇÃO: Crime próprio: pois demanda sujeito ativo qualificado ou especial: alguém contaminado.