Pode ter animal em condomnio? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O que diz a lei sobre animais em condomínio Em dezembro de 2019 o STJ (Supremo Tribunal da Justiça) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação.
É possível a criação de animais nas unidades autônomas do condomínio?
Se a convenção não regular a matéria, o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos nos arts. 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei nº 4.591/1964.
O que o condomínio não pode proibir?
Nesse sentido, explicou o desembargador que eventual restrição deve ser analisada em cada caso e, sobre o tema, ele citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que decidiu que a convenção de condomínio não pode proibir de forma genérica a criação e guarda de animais de qualquer espécie quando o animal não ...
O que diz o Código Civil sobre animais em condomínio?
O Código Civil estabelece que o condomínio não deve ser usado de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos condôminos (artigo 1.336, parágrafo IV). Trazer prejuízo à segurança, saúde ou sossego dos condôminos é motivo suficiente para o condomínio proibir a presença de animal.
O que diz a lei sobre animais em apartamento?
A Constituição Federal (Art. 5º, XXII e Art. 170, II) assegura ao cidadão o direito de manter animais em casa ou apartamento, desde que a sua permanência não atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores. Além disso, você tem o direito de passear com seu cachorro em áreas comuns.
É proibido animal em apartamento?
Nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos, pois estaria violando o direito de propriedade, que é permitido pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII. A Constituição Federal é a lei maior de um país, nenhuma lei pode ser contrária a ela.
É ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas?
É ilegítima a restrição contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas. ... Se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores, a norma condominial não apresenta, de plano, nenhuma ilegalidade.
O que fazer com gatos soltos no condomínio?
Por isso, os animais de rua no condomínio devem ser levados para ONGs que possam receber os gatos e cachorros e coloca-los para a adoção. Outra solução é, antes de levá-los para a ONG, é oferecer os bichinhos para os moradores do prédio.
É possível impedir que uma pessoa entre no condomínio?
Se o síndico representa a administração do condomínio, ele pode autorizar que nenhum funcionário poderá autorizar a entrada de Fulana de Tal. ... Essa pessoa só pode entrar no condominio caso seja loiberada por algum morador , pelo que entendi ela FOI moradora e pra entrar precisa que seja autorizada por alguem.
Quantos animais são permitidos em uma residência?
Ainda não existe uma lei que estabeleça um limite de animais de estimação em uma residência, porém, a liberdade para isso não é ilimitada e devemos observar algumas restrições em consequência do direito de vizinhança e pelo uso anormal da propriedade.
Quantos animais são permitidos por lei num apartamento?
O direito de ter animais em condomínio é apresentado no Art. 5° da Constituição Federal, que assegura a propriedade privada. A quantidade de animais permitidos é estipulada regionalmente. Em São Paulo, por exemplo, esse limite é estabelecido em 10 animais por apartamento.
Pode ter animais em apartamento?
A Constituição Federal (Art. 5º, XXII e Art. 170, II) assegura ao cidadão o direito de manter animais em casa ou apartamento, desde que a sua permanência não atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores. Além disso, você tem o direito de passear com seu cachorro em áreas comuns.
Quem mora em apartamento pode criar cachorro?
A lei brasileira, ao contrário do que muitos pensam, é muito clara quanto a ter cachorro em apartamento. Nossa Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de propriedade, ou seja, de ter animais de estimação em sua residência, contanto que isso não coloque em risco a integridade física dos outros condôminos.
É proibido proibir animais de estimação?
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em maio deste ano, que as convenções de condomínios não podem proibir moradores de criar animais em seus apartamentos ou casas.
O que prevalece a lei ou a convenção do condomínio?
A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstancia sobre o regimento interno.
Como entrar com uma ação contra o condomínio?
A primeira delas é buscar assessoria jurídica. Se o processo é contra o condomínio, é preciso utilizar o serviço do especialista em direito contratado pelo empreendimento. Entretanto, se a ação foi movida apenas contra o síndico, este deverá contratar um advogado independente.
Pode criar gato em condomínio?
Condomínios não podem proibir animais domésticos A Constituição Federal assegura o direito de propriedade do animal ao indivíduo, desde que respeitadas as condições de higiene e segurança do imóvel.
Quem pode entrar no condomínio?
“A princípio a pessoa que reside no local é quem tem a precedência para entrar e sair livremente do condomínio e liberar ou não a entrada de visitantes e/ou prestadores de serviços”, completa Godoy.
Quando a polícia pode entrar no condomínio?
A policia não pode entrar em nenhum apto. sem o documento exigido e só entra no condomínio com autorização do sindico, há não ser quando se trata de morte, acidente muito grave. Ele precisa apresentar mandato do delegado, por exemplo, para poder adentrar ao apto. de um morador.