CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ... É do juízo falimentar a competência para executar os créditos trabalhistas devidos pela massa falida. Assim, após a liquidação, cabe a esta Especializada a expedição da certidão para habilitação do crédito.
Já a habilitação de crédito retardatária são aquelas habilitações ou divergências administrativas apresentadas após o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo § 1º, art. 7º da Lei nº Essa ação está prevista no art.
Credor que não apresentou sua habilitação perante o administrador judicial no prazo do art. 7º, § 1º, da Lei limitando-se a apresentá-la em relação à relação elaborada pelo administrador judicial.
Ora, quadro-geral de credores significa, conforme se pode interpretar literalmente as expressões, “o conjunto de todos os credores relacionados nominalmente num documento de responsabilidade do administrador, onde este tem, entre outras responsabilidades, as de mencionar as respectivas importâncias de cada crédito ...
Meios legais pra a recuperação judicial
Significado de Quirografário Diz-se de algo que não desfruta de nenhuma preferência ou possui garantias de pagamento, dívida.
São considerados créditos subquirografários os créditos decorrentes de imposição de penalidade em razão do descumprimento de obrigações legais ou contratuais. As penas pecuniárias são decorrentes do descumprimento de uma determinada obrigação imposta pela Lei.
Os créditos extraconcursais são os créditos contraídos pela Massa Falida durante o procedimento concursal, seja como encargos aos seus próprios agentes para o desenvolvimento do processo, seja por obrigações contraídas perante terceiros, ou ainda os créditos contraídos pelo devedor durante o procedimento de recuperação ...
O raciocínio é simples: como os créditos extraconcursais, em momento algum concorrem para a formação do regime concursal, têm sobre esse, preferência. Assim, os créditos extraconcursais (artigo 84) prevalecem sobre aqueles previstos no artigo 83 (concursais).
49, § 1º “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.
Ou seja, um crédito extraconcursal pode ser gerado a partir de negócios realizados no lapso compreendido entre o processamento da recuperação judicial (o início) e o prazo de 2 anos contados da aprovação do plano de recuperação da empresa (o fim).
Os credores concorrentes são aqueles que estão sujeitos ao plano de recuperação, que segundo a lei atingirá todos os créditos anteriores ao pedido, vencidos ou não, com as exceções já comentadas.
O caput do artigo prevê que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação, mesmo que não vencidos. A previsão é geral e engloba todas as dívidas da empresa em recuperação, com exceção das próprias exceções previstas em lei.