Da mesma forma, dispositivo informático significa qualquer hardware (parte sólida de um dispositivo informático específico ou assemelhado) capaz de armazenar dados e informações (exemplos: computadores, discos externos, smartphones, celulares comuns, pendrives etc.).
5. A alteração promovida pela Lei n° ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará, a cada 90 dias, a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida. O crime de concussão se parece muito com o crime de Corrupção Passiva, tema já tratado aqui no direito fácil.
312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
A Lei nº também conhecida como Lei dos Crimes Cibernéticos, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. ... Qual o bem jurídico protegido pelo artigo 154-A da Lei de Crimes Cibernéticos? A) Segurança dos dados.
1. Rufianismo - Objeto Jurídico e Material. Pode-se afirmar, assim, que este artigo busca tutelar a moralidade sexual, protegendo-se, assim, os prostituídos da exploração de seus rufiões.
O PL 84/99 inclui novos crimes ao Código Penal. ... Já o PL 2793/11, que ficou conhecida extraoficialmente como “Lei Carolina Dieckman”, inclui no Código Penal o acesso indevido a e-mails e informações sigilosas na internet. Quem cometer o crime poderá ter pena de três meses a dois anos de prisão, além de multa.
É considerado crime contra o patrimônio toda ação infratora que atente contra os bens de uma pessoa ou organização. Deste modo, tem como objetivo principal qualquer coisa que tenha valor patrimonial. Vale lembrar, patrimônio é tudo aquilo que se consiste em bens ou autoridade econômica.
O crime contra o patrimônio público se configura nos atos de vandalismo contra bens públicos e de uso coletivo, tais como a destruição da sinalização rodoviária, incêndios criminosos de transportes públicos, destruição do sistema de iluminação pública, de gramados e jardins.
Ocorre co-autoria (no Direito penal) quando várias pessoas participam da execução do crime, realizando ou não o verbo núcleo do tipo. Todos os co-autores, entretanto, possuem o co-domínio do fato. Todos praticam fato próprio. Enquanto o co-autor participa de fato próprio, o partícipe contribui para fato alheio.
AUTOR: aquele que pratica efetivamente o delito, aquele que executa o verbo do tipo penal. PARTÍCIPE: aquele que auxilia na prática do delito, porém faz isso sem executar o verbo do tipo penal.