O que seria um agente capaz? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Agente capaz, portanto, é o que tem capacidade de exercício de direitos, ou seja, aptidão para exercer direitos e contrair obrigações na ordem civil.
O que é um objeto lícito?
Lícito é aquilo que não é proibido pela lei, pela moral e pelos bons costumes. Se ilícito, o negócio jurídico será nulo, conforme disposto no artigo 166 II do Código Civil. Além de lícito, o objeto do ato negocial deve ser possível, física ou juridicamente.
O que é objeto possível?
Sendo a licitude a possibilidade jurídica, temos no “possível” a possibilidade física, entendendo-se tudo que estiver dentro das forças humanas ou da natureza. Assim, é impossível viajar ao Sol, sendo inválido o contrato estabelecido com este objeto.
O que é o agente capaz do negócio jurídico?
Capaz é aquela pessoa que pode exercer pessoalmente seus direitos e responder por suas obrigações. Porém, excepcionalmente, algumas pessoas são consideradas incapazes pela lei, que as proíbe de exercer pessoalmente todos ou alguns atos jurídicos, em decorrência de não possuir os requisitos indispensáveis para tal.
Quais as formas de impossibilidade do objeto?
A impossibilidade do objeto pode ser: a) Impossibilidade física – é a que emana de leis físicas ou naturais. Deve ser absoluta, isto é, atingir a todos, indistintamente. A impossibilidade relativa, que atinge o devedor, mas não outras pessoas não constitui obstáculo ao negócio jurídico (art.
Quais são os elementos objetivos de validade do negócio jurídico?
Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”.
O que é plano da eficácia do negócio jurídico?
PLANO DA EFICÁCIA – neste plano estão os efeitos gerados pelo negócio em relação às partes e em relação a terceiros. São elementos relacionados com a suspensão e resolução de direitos e deveres.
Quais são os 4 elementos estruturais e portanto imprescindíveis do negócio jurídico?
São quatro os elementos de existência: manifestação da vontade, agente, objeto e forma. Sem eles, o negócio jurídico simplesmente não existe.
O que faz um contrato ser válido?
Para que um contrato tenha valor jurídico é fundamental a observância dos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos e dos possíveis defeitos do negócio jurídico (que podem tornar o negócio jurídico nulo ou anulável).
O que é um negócio jurídico ilícito?
6. Atos Jurídicos Ilícitos. São considerados ilícitos por serem praticados contrariando o Ordenamento Jurídico. Dessa forma, embora repercutam no Direito, causam efeitos jurídicos involuntários, mas determinados na norma.
O que é ineficácia do negócio jurídico?
O negócio jurídico é ineficaz quando por qualquer motivo legal não produz todos ou parte dos efeitos que, segundo o conteúdo das declarações de vontade que o integram, tenderia a produzir[7].
Como deve ser o objeto do contrato?
Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível e determinável ou determinado, conforme trata o inciso II do art. 104 do Código Civil de 2002. Trata-se de possibilidade jurídica do objeto do contrato, que não pode atentar contra a lei e humanamente possível.
O que é impossibilidade do objeto?
Impossibilidade relativa do objeto. Impossibilidade relativa do objeto do negócio jurídico é aquela que não se mostra possível de ser cumprida pela pessoa do devedor, mas que pode ser cumprida por outra pessoa. ... Nesse exemplo, o contratado encontra-se impossibilitado de cumprir o objeto do contrato.