Relaxamento: em caso de ilegalidade no procedimento de prisão. Prevista no artigo 5o inciso LXV da CF. Revogação: quando os requisitos legais para a decretação da prisão não estão mais presentes. ... O relaxamento é utilizado no caso de uma prisão ilegal.
A revogação da prisão nada mais é do que a outra face da possibilidade de se decretar uma prisão. O juiz competente para decretar a prisão também o é para revogar. Além da previsão constitucional implícita, consta expressamente do art. 282, § 5º e art.
Excesso de prazo é justificado pelas cirscunstâncias do caso em concreto. O prazo estabelecido legalmente para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada.
O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um ...
No caso de réu preso, a denúncia deverá ser oferecida em 05 (cinco) dias, a audiência deverá ser realizada em 60 (sessenta) dias, etc.; caso contrário, conclui-se que o trâmite processual extrapolou a razoabilidade e a pessoa passa a estar presa por mais tempo do que determina a lei, o que provoca constrangimento ...
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Se concedido, o habeas corpus dura pelo tempo em que for definido na decisão e, geralmente, dá a garantia de que os réus respondam em liberdade ao processo até que todos recursos se esgotem.
Como redigir petição de habeas corpus