O que quer dizer cont Prev EC 41 03?

A EC nº 41/03 instituiu o abono de permanência correspondente à contribuição do servidor para a previdência social, que será devido aos servidores públicos em três situações distintas.

O que diz a Emenda Constitucional 41?

3º da Emenda Constitucional nº 41/03 assegura ao servidor, a qualquer tempo, o direito de requerer à sua aposentadoria, bem como pensão a seus dependentes, desde que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Qual é o valor do abono de permanência?

O governo pagará ao servidor como abono permanência o valor da alíquota efetiva, que varia de 7,5% até mais de 16,79% (chegando a 22% a mais no rendimento mensal).

O que diz a Emenda Constitucional 47 2005?

3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, garantiu a fruição da aposentadoria com integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC nº 20/1998, ou seja, até 16 de dezembro de 1998.

Quando posso pedir o abono de permanência?

Para ter direito ao Abono de Permanência são necessários 3 requisitos: O servidor público deverá optar por permanecer em atividade; Deve ser considerado o requisito de no mínimo de 25 anos de contribuição, se mulher, ou 30 anos de contribuição, se homem; E completar as exigências para a Aposentadoria Voluntária.

O que diz a Emenda 47?

3º da EC 47/2005 norma especial de transição, que assegura paridade e integralidade na inativação e para a pensão decorrente (§único do art. ... 9º, 13 e 15 da EC 20, de 15/12/1998 e nos arts. 2º, 6º e 6º-A da EC 41, de 19/12/2003.

Quem pode se aposentar pela EC 47 2005?

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art.