O Que Proventos De Qualquer Natureza?
Os tributos são essenciais para a manutenção e o desenvolvimento de um país. Com os valores arrecadados com o Imposto sobre a Renda, o Governo Federal, dentre outras coisas, repassa verbas para Estados e Municípios aplicarem nas áreas de saúde, educação, habitação, transportes e segurança pública.
O que é proventos de qualquer natureza?
III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.”
Assim, para uma empresa que presta serviços, a base de cálculo para o IRPJ é de 32% e para a CSLL é de 32%. Para um posto de gasolina, por exemplo, a base de cálculo será 1,6% do faturamento para o IRPJ e 12% para a CSLL.
Tudo isso significa que não há como se tributar o resultado de uma pessoa jurídica sem que dele sejam excluídos os dispêndios realizados para a consecução dos respectivos ingressos, além de outros ajustes discriminados pela legislação para que se chegue à referida materialidade, elemento essencial a ser considerado na interpretação das condições impostas aos referidos amoldamentos.
Suporte
Discute-se se o “fato gerador” do imposto ocorreria a cada “ingresso tributável”, ou apenas com a soma de todos eles ao final do período, ou, ainda, apenas em 31/12 de cada exercício.
I – dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e
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A disponibilidade jurídica ocorre quando o Direito regula determinada situação e estabelece uma condição para que a pessoa possa dispor dos recursos. Implementada a condição, há disponibilidade jurídica da renda sem que haja necessariamente a econômica. Por exemplo, um menor não pode dispor de seus rendimentos livremente porque o Direito exige a maioridade como condição para a disponibilidade.
Uma das indicações de como funciona o Imposto de Renda está na Constituição, no art. 145, § 1º: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” O IR é um imposto pessoal, pois está relacionado diretamente à capacidade contributiva do contribuinte, como se verá a seguir.
Links gerais
A sistemática da apuração do Imposto de Renda para as Pessoas Físicas é diferente, pois estas informações são fornecidas por uma declaração de rendimentos anual fornecida pelos contribuintes até o dia 30/04 do ano seguinte ao da percepção dos rendimentos (que serão relacionados de 01/01 a 31/12 do ano anterior). Como muitos contribuintes pessoa física pagam o IR descontado na fonte, a declaração é necessária por dois motivos: quando o contribuinte comprovar que pagou mais imposto do que deveria pagar (pois o desconto na fonte não prevê outras deduções do imposto devido que a declaração prevê, como gastos médicos e com educação), o que dará direito à restituição do valor pago, ou quando há situações que exijam tributação definitiva, como por exemplo um ganho de capital – quando o contribuinte vende um imóvel, por exemplo.
Assim, devem ser pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações requeridas pela atividade da empresa, de modo normal e usual, o que significa, portanto, que ao menos quatro diferentes critérios devem ser analisados. Vejamos.
Qual o objetivo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza?
O lucro arbitrado aplica-se somente às situações em que a mensuração da base de cálculo real do imposto mostra-se prejudicada em razão da omissão ou ausência de fé dos esclarecimentos prestados, declarações apresentadas ou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro obrigado (conforme art. 148 do CTN).
Ademais, temos que as sociedades de fato também são tributadas, em igualdade com as pessoas jurídicas regularmente constituídas. Já as sociedades em conta de participação, embora não tenham personalidade, são equiparadas à pessoa jurídica para efeitos de Imposto sobre a Renda, sendo responsável a sócia ostensiva, que deve manter contabilidade destacada.
Direito Tributário. Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Com base no princípio da universalidade dos rendimentos auferidos no Brasil e no exterior (art. 43, § 1º, do CTN, após a Lei Complementar 104/2001), tornou-se indiscutível a possibilidade de tributação de rendimentos no exterior.
A alíquota é um percentual usado para calcular o valor final de um imposto que deve ser pago por uma pessoa física ou jurídica. Entretanto, esse valor nem sempre é fixo, ou seja, não existe uma alíquota única para todos. Quando uma alíquota é aplicada diretamente sobre sua renda, por exemplo, a porcentagem é variável.
Por critério temporal deve-se entender o período de tempo de apuração do aumento patrimonial, competindo à lei ordinária a sua fixação. O que não se pode perder de vista é a necessidade de fixação de um recorte de tempo que sirva como limite para a verificação do acréscimo patrimonial, devendo ser suficiente para a mensuração do saldo positivo e tomando em conta, tanto quanto possível, as particularidades de cada sujeito ou, ao menos, de cada setor.
Institucional
Remuneração – é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (art. 41 da Lei 8.112/90). Provento – é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado.
É possível obter disponibilidade econômica (ou mesmo financeira - dinheiro em caixa), independentemente da jurídica. É o caso de a disponibilidade derivar de fatos não juridicizados, ou contrários ao direito, como as dívidas de jogo ou enriquecimentos ilícitos. Nesses casos, a entrega do dinheiro confere disponibilidade econômica a quem não tem meios jurídicos para cobrar. É mesmo assim tributável, pois o “auferir renda”, independentemente da origem, é lícito. É um corte feito pelo direito.
Qual o objetivo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza?
Seu objeto é a renda e proventos de qualquer natureza, conceitos ainda não pacificados na doutrina e jurisprudência, o que ocasiona um certo grau de indeterminação. A lei orçamentária nº 4.
Qual é o critério material do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza?
O Imposto sobre a Renda é tributo da espécie imposto, e está previsto no art. 153, III, da Constituição Federal. ... Como veremos, todos eles têm por critério material auferir renda ou proventos de qualquer natureza, e critério espacial a renda auferida no Brasil ou no exterior.
O que é a arrecadação tributária?
Carga Tributária é uma relação entre a soma da arrecadação federal, estadual e municipal e o Produto Interno Bruto (PIB): Nesse cálculo, busca-se analisar o fluxo de recursos financeiros direcionados da sociedade para o Estado.
Como podemos caracterizar a carga tributária brasileira?
Carga tributária ou carga fiscal é a relação entre o total dos tributos arrecadados pelo governo de um país e o produto interno bruto (PIB), que é a quantidade de riqueza produzida no país. Em 2015, a carga tributária bruta no Brasil foi estimada em aproximadamente 33% do PIB. ...
Qual a diferença entre alíquotas progressivas e regressivas?
A Tabela Progressiva segue uma tributação de acordo com a faixa de renda mensal, e quanto maior a renda, maior o imposto. ... Já a Tabela Regressiva segue uma tributação de acordo com o tempo de contribuição. Quanto mais tempo contribuindo, menor o imposto que será pago.
Como saber se a Previdência e progressiva ou regressiva?
Analisar cada uma delas será essencial para constatar se o melhor é escolher a previdência progressiva ou regressiva. No regime progressivo, há a chance de ser isento de imposto de renda ou ainda ter que pagar até 27,5% do valor. Apesar dessa variação, o padrão é que seja retido na fonte 15% do valor da retirada.
Qual regime de tributação escolher previdência privada?
Ao investir em planos de previdência privada (PGBL e VGBL), é fundamental prestar atenção nos tipos de regimes de tributação. ... Existem dois regimes de tributação que podem ser escolhidos ao fazer um plano de previdência: tabela progressiva e tabela regressiva.
O que é regime de tributação antecipada?
Tributação progressiva compensável No momento do resgate, a incidência de IR na fonte acontece, de forma antecipada, na alíquota única de 15% e no recebimento de renda, conforme a Tabela Progressiva do IR.
Como é a tributação do VGBL?
VGBL: como funciona Os planos VGBL são indicados a pessoas isentas de Imposto de Renda ou que fazem a declaração simplificada. Ao contrário do PGBL, não há dedução fiscal, mas no resgate ou recebimento da renda o Imposto de Renda é cobrado apenas sobre os rendimentos.
O que é tributação definitiva previdência privada?
Já a tributação definitiva da previdência privada é baseada no tempo em que o dinheiro ficará investido. Isso significa que quanto maior for o tempo do investimento, menor será o imposto.
O que é rendimento sujeito à tributação exclusiva?
O que são rendimentos sujeitos à tributação exclusiva? Os rendimentos de tributação exclusiva, também conhecidos como rendimentos de tributação definitiva, reúnem os valores que: não compõem a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) na Declaração de Ajuste Anual (DAA);
Qual a melhor previdência privada PGBL ou VGBL?
A principal diferença entre as duas modalidades de previdência privada está na tributação. Caso escolha um plano PGBL, o investidor pode deduzir seus aportes com limite de até 12% da renda do ano. ... Já no segundo modelo, o VGBL, a alíquota do imposto de renda é cobrada somente sobre a rentabilidade.