O que pode ser pago com recursos do Fundo Especial?

Os recursos dos fundos especiais de despesa serão utilizados para o pagamento de despesas empenhadas a conta das dotações distribuidas às repectivas unidades de despesa.

O que pode ser gasto com recursos do FEP?

Os recursos do FEP para financiamento dos projetos são aportados integralmente pela Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI/ME), que também o coordena. Já a gestão administrativa, financeira e operacional é feita pela Caixa.

O que pode ser pago com recursos dos royalties?

Lei permite que royalties de petróleo sejam usados para pagar empréstimos de estados e municípios. ... O Veto 9/2018, imposto ao projeto, impede que os recursos dos royalties sejam utilizados para “o pagamento de despesa de pessoal, inclusive de benefícios previdenciários”.

O que significa fundo eleitoral?

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como fundo eleitoral, é um fundo público destinado ao financiamento de campanhas eleitorais de candidatos políticos estabelecido pela lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, considerada uma minirreforma eleitoral.

Em que pode ser gasto os royalties?

Por todo o exposto, verifica-se que os recursos transferidos aos municípios compensação financeira pela exploração de exploração de petróleo ou gás natural, chamados de royalties, podem ser gastos em diversas finalidades, exceto com o pagamento i) de dívida que não seja com a União, ii) do quadro permanente de pessoal ...

Como pode ser gasto o recurso da cessão onerosa?

A outra forma de uso da cessão onerosa é com despesas de investimento, entendidas como gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que ...

Por que existe fundo eleitoral?

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como fundo eleitoral, é um fundo público destinado ao financiamento de campanhas eleitorais de candidatos políticos estabelecido pela lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, considerada uma minirreforma eleitoral.